ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. CANDIDATO NÃO BACHAREL EM DIREITO. TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Estadual 12.919/98, que regula os os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, os recursos administrativos interpostos contra atos da Comissão Examinadora possuem efeito suspensivo. Precedente do STJ. Interposto recurso a...
Consulta. Questionamento Acerca Do Alcance Das Disposições Contidas No Art. 4º, Caput E § 2º, Da Lei Nº 11.419, De 19 De Dezembro De 2006. Interpretação Teleológica Desta Lei. Norma Que Se Destina A Tratar Da Prestação Jurisdicional E Não Da Administração Do Judiciário. Eventual Ofensa Ao Princípio Da Publicidade In Concreto. Efeitos Da Interpretação Extensiva Sobre A Função De Controle Financeiro. Edição Da Resolução Stf Nº 341, De 16 De Abril De 2007. Existência De Adin No Stf Que Operará Como Leading Case. Exame Da Conveniência De Este Tribunal Postular O Ingresso No Feito Como Amicus Curiae. Conhecimento. Comunicação. Arquivamento. 1. Os Atos a Que Faz Referência o Caput Do Art. 4º Da Lei Nº 11.419, De 19 De Dezembro De 2006, São Os Diretamente Correlacionados À Função Jurisdicional...
..."a) quais os tipos de atos administrativos estão no escopo da Lei nº 11.419/2006? b) quais ...Já o capítulo das Disposições Gerais e Finais cinge-se a alterar artigos do Código de ...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CÓDIGO DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS CADASTRADOS NO SUS. PORTARIA 158, DE 05.05.2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 599, DE 11.11.2004, DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 48, de 31.12.2004, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO DO CÓGIDO "TIPO 45". PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA. INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo o objetivo da demanda a anulação de normas secundárias emanadas dos três entes da Federação, são partes passivas legítimas a União, o estado-membro e o município que as editou. A autora insurge-se contra atos administrativos emanados ...
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