APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 8.747/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.576/95. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE ALUNOS. O professor com regime de 20 horas, quando no exercício de regência de classe unidocente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.747/88, com as alterações da Lei nº 10.576/95, tem direito ao pagamento da gratificação de unidocência de 50%. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042055749, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/12/2011)
... doutrina inclui ordens de serviço dentre os atos administrativos ordinários. Aduz que, em sendo ma...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ..., de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº 830/58 dispunha sobre ao adicional por tempo de serviço, prevendo-o como avanço bienal. Posteriormente a questão restou alterada com a edição da Lei Municipal nº 3.729/91, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Leopoldo, que passou a regulamentar o mesmo benefício de forma diversa. E a previsão restou mantida com a alteração perpetrada pela Lei nº 6.055/06 (art. 8...
..., além do controle da mera legalidade dos atos administrativos, pelos meios ordinários, impunha-...
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem cumprindo as próprias diretrizes estipuladas no PCS. A Administração Pública, mesmo indireta, submete-se aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concret...
...Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAME...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº 830/58 dispunha sobre ao adicional por tempo de serviço, prevendo-o como avanço bienal. Posteriormente a questão restou alterada com a edição da Lei Municipal nº 3.729/91, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Leopoldo, que passou a regulamentar o mesmo benefício de forma diversa. E a previsão restou mantida com a alteração perpetrada pela Lei nº 6.055/06 (art. 8...
..., além do controle da mera legalidade dos atos administrativos, pelos meios ordinários, impunha-...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., não preclui e não deve contaminar os atos jurídicos se não gera prejuízo à parte. Não f... civis, tributários ou administrativos, não se lhe exclui das restrições advindas do p.... Foram interpostos recursos ordinários a esta Corte que, em relação à infração penal...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº 830/58 dispunha sobre ao adicional por tempo de serviço, prevendo-o como avanço bienal. Posteriormente a questão restou alterada com a edição da Lei Municipal nº 3.729/91, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Leopoldo, que passou a regulamentar o mesmo benefício de forma diversa. E a previsão restou mantida com a alteração perpetrad...
..., além do controle da mera legalidade dos atos administrativos, pelos meios ordinários, impunha-...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...A omissão acerca de detalhes ordinários a serem considerados pode ter sido uma causa do us...8º, estabelece os atos praticáveis por este servidor público:. "À auto...II - a decisão de recursos administrativos;". 4.9.7. Dessa forma, não é legalmente possíve...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº 830/58 dispunha sobre ao adicional por tempo de serviço, prevendo-o como avanço bienal. Posteriormente a questão restou alterada com a edição da Lei Municipal nº 3.729/91, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Leopoldo, que passou a regulamentar o mesmo benefício de forma diversa. E a previsão restou mantida com a alteração perpetrada pela Lei nº 6.055/06 (art. 8...
..., além do controle da mera legalidade dos atos administrativos, pelos meios ordinários, impunha-...
NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO TRT EM C MARAS DE JULGAMENTO. I - Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido em razão da ilegalidade dos atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT em Câmaras de julgamento, indicando violação de vasto arsenal normativo. II - Contudo, o Tribunal local não emitiu tese a respeito, não tendo o recorrente o exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos, pelo que à falta do prequestionamento da Súmula nº 297 e do precedente paradigmático da OJ nº 62 da SBDI-1, não há como se divisar a vulneração dos arts. 672, § 1º, 678, II, 679, 680 da CLT, 21 da Lei nº 101/2000, 5º, II, XXXVII e LIV, da Constituição. III - Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I...
... prossiga no julgamento dos recursos ordinários de ambas as partes, como entender de direito, afas...
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