Atos administrativos unilaterais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § ...I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3"... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final. ...ção e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - as penalidades a que estão sujeitas as ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.532556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FATURAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE UMAS DAS AVENÇAS - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DAS RESPECTIVAS QUITAÇÕES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DEMAIS PACTOS REVOGADOS APÓS O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS CONVENCIONADOS, POR ATOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS
... público, anulou os processos administrativos nº 65/2014 e nº 96/2014, autorizativos das ... E os atos" unilaterais de revogação das avenças de locaç\xC3"... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ...) ou no plano dos atos administrativos unilaterais (revogação por razões de oportunidade, mérito ...
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Acórdãos nº 2204640-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2018
TUTELA DE URGÊNCIA – Auxílio-doença – Risco de irrepetibilidade dos valores – Documentos unilaterais que não afastaram a presunção de legalidade dos atos administrativos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204640-38.2017.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do...
... dos valores – Documentos unilaterais que não afastaram a presunção de idade dos atos administrativos. Recurso não provido. Agravo ... -
Atos administrativos
... Os atos administrativos denominados “negociais”. . A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado. . B) encerram um mandamento geral da ...
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Convênio administrativo
...Nesse bojo, descortinaram-se os atos administrativos unilaterais, os bilaterais e os ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
...atos pertinentes à utilidade ou ao atendimento de sua ... Dos contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 80. . 183 ... Como exemplos de atos administrativos unilaterais, podem ser citados: (a) a autorização de ...
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Ação Sindical e Fins
... junto ao empregador e órgãos administrativos. 1) Assistência no pagamento de verbas ...9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... precedendo os atos administrativos unilaterais que reconhecem o quanto ajustado pelas partes, ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
..., outrora inteiramente imperativas e unilaterais. A consensualidade, portanto, veio ao encontro da ... passou a ser capaz de respaldar seus atos no desejo coletivo, o que o legitima dentro de um ... e a unilateralidade dos atos administrativos foram substituídas, em alguns campos, pelo ...
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Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
...ínios antes habitados exclusivamente pelos atos administrativos unilaterais e monológicos, ... -
Dos mecanismos de participação e de prestação de contas
...), em que o acordo substitui os tradicionais atos administrativos unilaterais de autoridade,. ...
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Acórdão nº 0812762-19.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
...údo essencial e concreto, a englobar tanto atos administrativos unilaterais (formais ou ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
..., no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os ... . 2 OS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE ATOS UNILATERAIS DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO ... -
A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador?
... diretamente em contratos administrativos já em execução, determinando, por exemplo, o ...atos administrativos. A rigor, seria possível ... ponto, as medidas governamentais unilaterais, visto que se trata aqui do exame da atuação do ...
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A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais
..., e na atuação do Estado por meio de atos administrativos unilaterais, imperativos e ...
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Greve
... prática de crimes previstos nesta lei ou de atos contrários à ordem, moralidade e segurança ... e o Estado precedendo os atos administrativos unilaterais que reconhecem o quanto ajustado ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
...ível com a atividade de produção de atos" administrativos individuais e concretos. . Não \xC3"... não produz apenas normas unilaterais, gerais e abstratas (regulamentos), normas ...
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Direito administrativo
. @SEÇÃO 1: Atos administrativos. @@1ª ETAPA: Anulação de atos ...ções humanas, voluntárias, unilaterais e destinadas diretamente à produção de efeitos ...
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Direito Adquirido dos Concessionários, Permissionários e Autorizados de Energia e o Dever do Estado de Indenizar
... ⁄ ‚Ł . protocolos administrativos . Ǥ . ǡ ‚Ł . vistos . ǡ …Ł . ... pela Administração, como ocorre nos atos negociais, mas, ao contrário, assume direitos e ... caracteriza os atos administrativos unilaterais, pois aquelas não têm, como estes últimos, a ...