EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do val...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS ATENTATÓRIOS AO PUDOR. CONSULTÓRIO DENTÁRIO. MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70031049547, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA MULTA PROCESSUAL APLICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A aferição da regularidade da multa processual aplicada pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça é tarefa que requer prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na sede do apelo excepcional por força do óbice preconizado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 86.283/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012)
GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. Demonstrada a existência de relação de coordenação entre as empresas, fica caracterizada a existência de grupo econômico, em razão do que é impositivo que a medida que se impõe é de que se estabeleça a responsabilidade solidária entre as integrantes do grupo pelos débitos trabalhistas reconhecidos. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Demonstrada a prática de atos abusivos e atentatórios à dignidade pessoal do trabalhador, por parte de seu superior hierárquico, é devida a reparação do assédio moral que a conduta abusiva deu causa.
Propriedade intelectual - Ação condenatória em obrigação negativa - Direito Autoral - Pleito buscando abstenção de atos atentatórios ao direito do autor - Direito Reconhecido - Sentença incensurável - Recurso desprovido.
Mandado de segurança. Eleição de síndico efetivada em audiência especial. Unanimidade de condôminos presentes à audiência e que concordaram com a eleição. Prática de atos posteriores que tentam impedir a efetividade da decisão judicial. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Multa corretamente aplicada pelo Juízo. Art. 14, caput e parágrafo único do CPC. Segurança denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. PRECEDENTES. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prestigiou o princípio da lealdade processual, o qual tem como pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal o prévio depósito da multa. A assistência judiciária não tem o condão de afastar a penalidade prevista no artigo 557, parágrafo...
... privilégio para o litigante que prática atos procrastinatórios ou atentatórios à justiça. 4...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. PRECEDENTES. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prestigiou o princípio da lealdade processual, o qual tem como pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal o prévio depósito da multa. A assistência judiciária não tem o condão de afastar a penalidade prevista no artigo 557, parágrafo...
... privilégio para o litigante que prática atos procrastinatórios ou atentatórios à justiça. 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO CUMPRIDO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. Segundo precedente do STJ, evidenciando os autos que a parte teve ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e a multa cominada, inclusive insurgindo-se quanto a ela por meio de recursos, resta suprida a necessidade de intimação pessoal. Os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC possibilitam ao magistrado a emissão de comando judicial a ser cumprido sob pena coercitiva de multa. Se a parte a quem se dirige a ordem pretende não vê-la incidir, basta atender a determinação no prazo assinado. Contudo, na fixação da multa, mister ter em mente o bem jurídico tutelado pela ordem. Exacerbada ...
... afastar multas por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça aplicada à...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO CUMPRIDO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. Segundo precedente do STJ, evidenciando os autos que a parte teve ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e a multa cominada, inclusive insurgindo-se quanto a ela por meio de recursos, resta suprida a necessidade de intimação pessoal. Os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC possibilitam ao magistrado a emissão de comando judicial a ser cumprido sob pena coercitiva de multa. Se a parte a quem se dirige a ordem pretende não vê-la incidir, basta atender a determinação no prazo assinado. Contudo, na fixação da multa, mister ter em mente o bem jurídico tutelado pela ordem. Exacerbada ...
... afastar multas por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça aplicada à...
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