...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir o... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. #Incluído pelo Decreto-le...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: BRUNA SARMENT...411/429, que denegou segurança, julgando improcedente o pedido em feito no qual o... bem como a Ordem de Serviço nº 569/97 e os atos que cassaram as gratificações que a impetrante g... que não se envolveram em atos atentatórios à segurança nacional e que têm os seus provento...
... ou insuficiente, a prática, por ele, de atos atentatórios contra a segurança nacional ou da E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. As premissas fáticas delineadas no julgado regional levaram ao convencimento de que restou comprovada a excessiva penalidade imposta ao demandante, com a aplicação da justa causa. Assim, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... tinha acesso, acompanhado de seguranças (depoimentos fls. 265/269). Em 28 de julho de 2006... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. No caso dos ...
...-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por GERALDO AGUILHERA RIBAS, com fundam... de conseqüência, anulando também todos os atos dela decorrentes, confirmando-se ainda a liminar a... ilegais de Autoridades, atos estes atentatórios aos direitos e garantias individuais ou coletivos ...Recurso especial da Fundação Nacional de Saúde FUNASA conhecido e desprovido." (REsp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA HUMANITAS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. Não há como cogitar de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC, pois toda a matéria submetida à apreciação foi examinada, tendo em vista que, no v. acórdão, ficaram consignados os motivos que levaram à formação do livre convencimento do julgador acerca da controvérsia, ressaltando a presença, pela análise do conjunto fático-probatório, dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, bem como a ocorrência de subordinação jurídica às reclamadas, ao concluir se tratar de intermediação de mão-de-obra. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LABORCOOP. VÍNCULO EMPREGA...
... para dispensa do empregado pela prática de atos atentatórios à segurança nacional, não havendo...
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FATOS RESULTANTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos morais resultante do descumprimento de contrato de trabalho, não sendo relevante para definição da competência que a matéria seja dirimida à luz do Direito Civil.
... vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:. V - é as... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional". "Art....
CONSTITUCIONAL. ÍNDIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO A QUO QUE AO CONCEDER PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REJEITOU O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO AOS RÉUS A SE RETIRAREM DA TERRA INDÍGENA APYTEREWA E SE ABSTEREM DE PROMOVER QUAISQUER ATOS ATENTATÓRIOS À POSSE DA ÁREA PELA COMUNIDADE INDÍGENA PARAKANÃ. POSSE PERMANENTE PELOS INDÍGENAS DAS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAM. CF, ART. 231. GARANTIA ASSEGURADA DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. NULIDADE DOS ATOS QUE OBJETIVAM A OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO FÍSICA INTERROMPIDOS EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE NÃO- ÍNDIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS OCUPAM IRREGULARMENTE A ÁREA INDÍGENA. NOCIVIDADE DA OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATOS QUE IMPEDEM O TÉRMINO DOS TRABALHOS DE DEMARCAÇÃO. INVASÕES NA ÁREA INDÍGENA POR MADEIREIROS E ...
...AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. PROCURADOR: ANTÔNIO ROBERTO BA... Justiça, no julgamento do mandado de segurança 8.241- DF, impetrado pelo Município de São Féli...
... de Janeiro, com isso adquirindo a nacionalidade brasileira. Em 2004, Bruna viajou ao Brasil trazen... penal, serve também à correção de atos atentatórios à liberdade de ir e vir de cunho pu...
Representação para Apurar Eventuais Irregularidades Nos Contratos da Ferrovia de Integração Oeste-leste (fiol) e da Extensão Sul da Ferrovia Norte-sul (fns). Não Parcelamento do Objeto. Indícios de Sobrepreço Nos Valores Contratados. Suspensão Cautelar do Fornecimento de Alguns Itens, Análise das Oitivas. Não Configurada a Existência de Viabilidade EconÔmica para a Licitação em Separado de Determinados Materiais (dormentes, Acessórios e Fixação e Aparelhos de Mudança de Via). Determinação para que a Valec Busque Renegociar, Junto às Contratadas, os Itens Cujos Preços Estão Acima do Mercado
... Metropolitanos - CPTM e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit). 3. Confo...Essa postura afeta a segurança jurídica e não pode ser adotada, pois no caso h... jurídica questionar, neste momento, atos jurídicos perfeitos (assinaturas dos contratos), ... se dê guarida a gastos ilegais e atentatórios do patrimônio público, sob os fundamentos da int...
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