Atos Atentatórios à Segurança Nacional
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... #Incluído pelo ...
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DECRETO LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Disciplina as Relações Juridicas de Pessoal que Integra o Sistema de Atividades Portuarias; Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e ... CONSIDERANDO que os serviços ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional? ... Art ...
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Justas causas de despedida do empregado
... Atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Ver nota abaixo. m) ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...
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Do contrato individual do trabalho
... os membros da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que: ... de bem discernir e escolher com segurança as condições que melhor lhes convinham para ... sido vencida; 5) obrigações resultantes de atos" jurídicos válidos praticados durante a recupera\xC3" ... Já no que diz com os atos atentatórios à segurança nacional, relembramos que o art ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , de cumprir instruções de saúde e segurança e de usar EPIs); 235-B (recusa do motorista ... á responsável perante tal terceiro pelos atos cometidos por seus empregados, no contexto do ... atentatórios à segurança nacional (parágrafo único) ...
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Extinção do contrato de trabalho
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional” ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... entre atletas e clubes no Conselho Nacional de Desportos (CND) ... Posteriormente, em ... IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... 1992 por ocasião da abertura do mercado nacional conforme às empresas estrangeiras, naquela ... de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública, seja nacional ... de trabalhadores, normas de saúde e segurança do trabalho, terceirização de serviços entre ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... SCIENTIA IURIS, ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , de cumprir instruções de saúde e segurança e de usar EPIs); art. 235-B (recusa do motorista ... á responsável perante tal terceiro pelos atos cometidos por seus empregados, no contexto do ... Atos atentatórios à segurança nacional (parágrafo único do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e neles não se faz alusão ao dano ... elementos ao Juiz para decidir com segurança e acerto. O pretium doloris compete ao Juiz ... , as opiniões políticas, a ascendência nacional ou origem social e e) ausência do trabalho por ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... 1) Conceito de justa ...
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Artigos 477 a 486
... , justa e solidária, desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e da marginalização ... atualidade na punição é a existência de atos tendentes a cumprir as etapas burocráticas da ... normais com eficiência, arrisca a sua segurança e a dos companheiros de trabalho, além de ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo ...
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Discriminação e a Convenção n. 111 da OIT
... ão, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ... , a convenção sob comento afirma que os atos de discriminação devem ter causado os efeitos ... a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... Art. 5º — 1. As ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, ... desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar explicitamente ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Parágrafo acrescentado ...
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COVID. Legislação correlata
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... atentatórios à dignidade da justiça — art. 774 — CPC ...
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Rescisão
... comprovada em inquérito administrativo, de atos" atentatórios da segurança nacional ... Da an\xC3" ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção da fonte de trabalho, a dar segurança ao trabalhador, constitui não apenas um ... relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o ... o legislador, trata-se de ato , e não de atos , donde basta uma única prática faltosa para se ... n) atos atentatórios à segurança nacional ... Cuida o parágrafo ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção da fonte de trabalho, a dar segurança ao trabalhador, constitui não apenas um ... relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o ... o legislador, trata-se de ato , e não de atos , donde basta uma única prática faltosa para se ... m) atos atentatórios à segurança nacional ... Cuida o parágrafo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O presente decreto-lei entrará ... 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... mencionados no capítulo “ Da Segurança e da Medicina do Trabalho ”, ou que neles ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... , a depender da gravidade ou do conjunto de atos faltosos praticados pelo empregado ... Da ... do trabalhador ou até mesmo a sua segurança física, há a rescisão indireta do contrato de ... ência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato; ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.” ... GIGLIO, ...
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Desconstruindo a falácia da Reforma Trabalhista de 2017: análise crítica dos argumentos retóricos do jurídico, do social e do econômico
... Executivo e encaminhada ao Congresso Nacional" pelas mãos do Presidente Michel Temer, porém, n\xC3" ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional”, ...
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Tipos de demissão
... e juízes) encaram as providências e atos que o empregador optará para fundamentar a ... Para uma maior segurança jurídica, sugerimos algumas orientações que ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... Ao demitir por justa ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... Assim, os atos faltosos do empregado ensejadores da rescisão ... m) Atos atentatórios à segurança nacional ... São os atos de ...
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Como modernizar o direito do trabalho? A novidade é -um paradoxo estendido na areia
... /SP, determinou que, até que o Congresso Nacional sanasse a questão, editando lei prevendo uma ... no país e que prevê a prática de “atos atentatórios à segurança nacional” como ...