APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS ATENTATÓRIOS AO PUDOR. CONSULTÓRIO DENTÁRIO. MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70031049547, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Caracteriza-se a justa causa quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador. Hipótese em que comprovada a prática de ato lesivo previsto na alínea "b” do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Mantém-se, assim, a justa causa como ensejadora da rescisão do contrato de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. À míngua de prova de que a reclamada tenha cometido qualquer ilícito, seja por ato ou omissão, não se perfectibiliza o suporte fático para a indenização pretendida.
..., em específico quanto a atos atentatórios ao pudor (fls. 164/169). Nesse sentido, foram ouvi...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. Não cabe a absolvição do réu posto que caracterizado o delito de atentado violento ao pudor. SUBMISSÃO DE MENOR À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU A PROSTITUIÇÃO. Delito que não se caracteriza no caso concreto, em que o dinheiro e os presentes ofertados à vitima visavam unicamente obter sua aquiescência aos atos atentatórios ao pudor. FLAGRANTE ESPERADO E PREPARADO. No caso dos autos, o delito se consuma, pois se trata de flagrante esperado. PENA. DOSIMETRIA. Pena reduzida para o mínimo legal. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. VOTO VENCIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. VOTO VENCIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70017628371, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alber...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE. PROVA. Consistente a prova da existência da violência sexual, é de ser mantido o juízo condenatório. É de ser feita a adequação típica em hipóteses onde a pena resultaria idêntica a do estupro, em face da menor reprovabilidade da prática de outros atos atentatórios ao pudor. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70014465843, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 22/06/2006)
EMBARGOS INFRINGENTES. Materialidade do delito de atentado violento ao pudor comprovada com segurança e solidez no depoimento da vítima. Especial valor conferido à palavra da vítima em delitos da espécie, geralmente cometidos na clandestinidade, máxime quando nada há nos autos que permita suspeitar de sua versão. Vítima constrangida, mediante grave ameaça, a permitir a prática de atos libidinosos consistentes no fato do embargante beijá-la e passar a mão nas suas pernas e seios, bem assim fazendo menção de chamar seus comparsas para dar continuidade aos atos atentatórios ao pudor da vítima. Tentativa reconhecida ante o atenuado desvalor dos atos libidinosos iniciados pelo embargante. Afastamento da tese de desclassificação do delito para importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decre...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE DEZ ANOS DE IDADE (ART 214 C/C ART. 224, `A¿, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. Na hipótese dos autos, os relatos da vítima são coerentes e o fato foi relatado à mãe imediatamente após ter ocorrido. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. O acusado pretendia a perpetração de atos libidinosos muito mais intensos com a vítima, o que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vont...
... que efetivamente ocorreram os atos atentatórios ao pudor, praticados contra a vítima, que contava...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MÉRITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COISA JULGADA. Inviável instaurar-se nova discussão sobre questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisões de 1º e 2º Graus, que desclassificaram a conduta imputada inicialmente como atentado violento ao pudor, para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, que foram cassadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual afirmou a condenação pelo delito do art. 214 do CP. Retorno dos autos à instância original para a adequação da tipificação da conduta e imposição do apenamento correspondente. Pretensão recursal que enfoca matéria definitivamente julgada, que diz com a desclassificação para a contravenção, que não se sustenta. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar bem fixada...
... INCONTESTABILIDADE DO FATO E A GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS, ADEQUADA A DESCLASSIFICAÇÃO, LEVANDO... Mirabete[1], “Nem todos os atos atentatórios ao pudor caracterizam a prática do crime em estud...
APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. Tem-se por legítima a ação penal intentada contra o recorrente, porquanto proposta pelo Ministério Público mediante representação das mães das vítimas, que expressamente manifestaram interesse em ver processado criminalmente o acusado. Dispensável a apresentação de atestado ou declaração de pobreza para a demonstração da miserabilidade das famílias das vítimas frente a apresentação da representação criminal. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. Tratando-se de imputação de crime de atentado violento ao pudo...
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSIS... obter sua aquiescência aos atos atentatórios ao pudor. .. Apelo ministerial improvido. Voto ven...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o ato sexual sofrido, afirmando que o apelante foi o seu autor. Suas declarações são confirmadas, indiretamente, por seu pai e outras provas. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA CARACTERIZADA. Como vem decidindo esta Corte, consistindo a intenção do acusado na prática de a...
... a intenção do acusado na prática de atos obscenos mais graves, iniciando seu atuar por toqu... para dar continuidade aos atos atentatórios ao pudor da vítima. Tentativa reconhecida ante o ...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. TENTATIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. I - A prova demonstrou a ocorrência do crime e seu autor. Como afirmou a Magistrada, analisando a prova, para condenar o recorrente pelo crime de atentado violento ao pudor: ¿Quanto à autoria, percebe-se que o réu somente confessou a prática do segundo fato descrito na denúncia (atentado violento ao pudor)... Em juízo, o réu narrou... Diz que esfregou o pênis nas pernas da vítima... A vítima, em juízo... Recorda que o réu deitou em cima da depoente sem calça e sem cueca... Viro narrou que no dia do fato estava passando na frente da casa do réu quando ouviu uns gemidos. Aproximou-se da casa... Diz que viu o r...
... a intenção do acusado na prática de atos obscenos mais graves, iniciando seu atuar por toqu... para dar continuidade aos atos atentatórios ao pudor da vítima. Tentativa reconhecida ante o ...
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