DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... Portaria) foram efetivamente atingidos por atos de exceção de natureza política, e não o de pe..., o que somente poderá ocorrer se contra ele for instaurado o procedimento de anulação pr...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ATOS PREPARATÓRIOS OU DE NATUREZA ACESSÓRIA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou de natureza acessória do serviço de telecomunicação" (AgRg no Ag 1.108.510/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1/7/09) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1253423/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
... interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de fls. 133⁄137e, que, ao reconhecer se...
.... 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de setembro de 1990; 169º ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ADMISSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. Não há falar em co...
... e julgamento de suposta afronta a atos normativos infralegais de natureza meramente regul...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Redobrada cautela deve ser adotada na aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, para evitar a malfadada sensação de impunidade, fator sabidamente nocivo na formação dos jovens (conhecida a expressão "não dá nada..."). 2. Em atos infracionais desta natureza, a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. 3. Medida de internação bem aplicada, dado o comportamento contumaz do jovem. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043981786, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Feli...
... de proteção para realizar tratamento contra a drogadição; (5) a medida de internação é in...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Redobrada cautela deve ser adotada na aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, para evitar a malfadada sensação de impunidade, fator sabidamente nocivo na formação dos jovens (conhecida a expressão "não dá nada..."). 2. A materialidade restou demonstrada. A autoria é certa, ante a prova dos autos. Em atos infracionais desta natureza, a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70040737074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe...
...O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 95/102v), postulando a manutenção da sente...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO (QUATRO VEZES). 1. PRINCIPÍCIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Redobrada cautela deve ser adotada na aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, para evitar a malfadada sensação de impunidade, fator sabidamente nocivo na formação dos jovens. 2. A autoria é robusta, tendo em vista, não só a confissão de um dos adolescentes, mas também o conjunto probatório. 3. A medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada, considerando o comportamento recalcitrante do adolescente, envolvido em outros atos infracionais de mesma natureza (contra o patrimônio). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM-NO AO DA DEFESA. POR MAI...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. 1. LAUDO INTERDISCIPLINAR. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Tanto materialidade como autoria restaram devidamente comprovadas. Em atos infracionais desta natureza (roubo), a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. 3. Descabe aplicar ao adolescente medida a ser cumprida em meio aberto, pois o ato infracional tratado neste feito foi praticado mediante grave ameaça à vítima, incidindo, assim, o inciso I do art. 122, ...
... não foi realizado estudo social, o que contraria o art. 5º, LV da CF/88; (2) tocante ao mérito, n...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Em atos infracionais desta natureza (roubo), a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Ainda, o depoimento dos policiais que efetuaram a abordagem dos adolescentes merece credibilidade, pois encontra amparo no restante da prova. Quanto ao segundo recurso, merece ser provido para aplicar ao adolescente (Evandro) a medida de liberdade assistida, tendo em vista sua menor participação no fato. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM-NO AO SEGUNDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041973074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fel...
... ajustados, mediante grave ameaça contra as vítimas, exercida com o emprego de arma de fog...
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