Pedido de Reexame. Aposentadoria. CÔmputo de Tempo Como Aluno-aprendiz. Ausência de Comprovação. Atos Concedidos Há Mais de 11 Anos. Segurança Jurídica. Boa-fé. Provimento. Legalidade e Registro Dos Atos. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento
Recurso De Reconsideração. Acórdão Nº 738/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Não Elisão De Irregularidades Em Atos De Gestão De Contratos. Não Provimento. Comunicação Ao Recorrente. Arquivamento
Recurso De Reconsideração. Acórdão Nº 350/2010 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Não Elisão De Irregularidades Em Atos De Gestão De Contratos. Não Provimento. Comunicação Aos Recorrentes. Arquivamento
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR EDITAL. PRETENSÃO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME E DA LEGISLAÇÃO ATINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A forma de comunicação dos atos relacionados ao concurso para o cargo de Agente Administrativo do Estado, aos candidatos, está expressamente prevista no edital do certame, item 7.3, Capítulo VII. Não há ressalva em relação aos aprovados além do qüinquagésimo colocado, aos quais dispensado tratamento idêntico aos primeiros colocados. Princípio constitucional da isonomia. Cumprido pela autoridade apontada como coatora o disposto no edital do concurso, assim como...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PACIENTE. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRIGIDAS A UM DOS PROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. A comunicação dos atos processuais aos Defensores constituídos é realizada pela imprensa oficial, nos termos do art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal. Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ademais, segundo a consolidada jurisprudência deste Superio...
Sem procuração nos autos o advogado não está habilitado para praticar atos processuais, conforme disciplina o artigo 38 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 consolidado. A irregularidade de representação judicial no ato da interposição do recurso se trata de vício insuprível, não sujeito a saneamento ou a repetição posterior do ato por parte de quem teve o seu recurso denegado pela autoridade judicante, sendo este o caso da ora agravante, que não pode se valer do substabelecimento com reserva de poderes de fl. 08 para convalidar o vício de representação verificado no ato da interposição do seu recurso ordinário. Assim, suscito, de ofício, o NÃO CONHECIMENTO do recurso da litisconsorte HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA., por defeito de representação judicial da ...
... idêntico fundamento, os atos de comunicação judicial deverão ser dirigidos diretamente à HUA...
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. LEI 11.419/06. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Exceção feita às hipóteses de intimação pessoal obrigatória, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico constitui meio bastante e eficaz de comunicação dos atos processuais, não havendo necessidade de intimação por outro meio. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1323836/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 28/10/2011)
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... da presente instrução, identificando-se os atos praticados e os exercícios a que se referem. Regi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO IMPROCEDENTE (RESERVA DE VALORES PERANTE MASSA FALIDA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DA JUNTADA DAS CÓPIAS DOS ARESTOS PARADIGMAS E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais se defende o cabimento de honorários em incidente processual (reserva de valores) que restou indeferido. A embargante não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, pois não juntou a cópia dos arestos paradigmas apontados nem indicou o repositório oficial correspondente. Frise-se q...
... seja um veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório ...
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