Atos de crueldade
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, ... atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade" e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omiss\xC3" ... , podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à criança ou adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo ... e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos previstos neste artigo são ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A representação do gato doméstico em diferentes contextos socioculturais e as conexões com a ética animal
O gato doméstico tem sido representado simbolicamente ao longo do tempo de maneira bastante diversa, com conotações ora positivas, ora negativas. Também é paradoxal o modo como a sociedade historicamente interage com este felino de modo que a sua representação simbólica e interação direta com o ser humano, parecem caminhar juntas. No presente, o gato é um dos animais que mais sofre atos de...
... No presente, o gato é um dos animais que mais sofre atos" de crueldade, abandono e morte, possuindo inclusive reduzida taxa de adoç\xC3" ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade" e opressão ... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, ser\xC3" ... de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos ...
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Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
... esta resulta em possíveis brechas favoráveis a atos de crueldade, ferindo, deste modo, o princípio da ...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... ção alguma espécie ou submetam os animais a maus- tratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos" ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasi\xC3" ... da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.687 de 15-12-2022 - Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências - 202200013002737
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATOS" INFRACIONAIS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PELA ... DECISÃO\xC2" ... crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que ...
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Acórdão nº 2014/0226869-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL E CONDIÇ&
... conduta, perpetrada com violência extremada e crueldade, elementos ... que denotam sua periculosidade. ... conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o que ... -
Acórdão Nº 5018642-32.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... , associou a imagem da apelada prtica de qualquer ato direto de crueldade animal, nem a acusou da prtica de qualquer ilcito; d) os comentrios ... M PRESTAO DO SERVIO DESENVOLVIDO PELA EMPRESA AUTORA E COLABORAO COM ATOS DE CRUELDADE ANIMAL.ASSOCIAO DA LOGOMARCA DA AUTORA APTA A GERAR OFENSA ...
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Acórdão nº 2014/0340338-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TORTURA COM CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... As instâncias ordinárias detalharam os atos de ... genitália. A violência e a crueldade" empregadas na ações ... denunciadas, coligadas com a\xC2" ... - Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... , provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A discussão sobre essa proteção a fauna ganha novos contornos quando ... tucional proíbe a prática de atos" cruéis contra os animais, é possível que manifestações culturais e pr\xC3" ... -
Julgamento 7001037-23.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO E QUALIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. COMPANHEIRO DE ...
... DÍVIDA FINANCEIRA POR COMPRA DE VEÍCULO. REQUINTES DE CRUELDADE. VERSÕES CONFLITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO ... Em função da crueldade dos atos, a vulnerabilidade da Vítima e o vínculo de confiança quebrado, do ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... ário mundial a contemplar expressamente no plano constitucional direitos aos animais, quando proibiu a prática de atos cruéis contra estes seres 35 ... O legislador magno, ao dispor, no art. 225, §1°, inciso VII, que incube ao Poder Público ... -
Acórdão Nº 0806115-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022
... Atos Administrativos ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão ... MODO QUE NÃO SE EXPONHA O ANIMAL A ESTRESSE E A ATOS DE CRUELDADE, ABUSO ... OU MAUS TRATOS, SOB PENA DE MULTA AO PREFEITO, DE ATÉ VINTE ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... ém diz, no artigo 225, § 1°, inciso VII, que são proibidos atos cruéis contra os ani mais. Então ela está dizendo, na minha ...
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Acórdão nº 1.0035.13.009417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE - DIREITO SOCIAL - EXPRESSA PREVISÃO NO ECA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.Verificada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação, impõe-se o não...
... de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. In verbis:Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado ... , tem-se que, de fato, defeso ao Judicirio adentrar no mrito dos atos administrativos que dizem respeito estruturao dos servios pblicos, ... -
Acórdão nº 1.0035.13.009417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE - DIREITO SOCIAL - EXPRESSA PREVISÃO NO ECA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.Verificada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação, impõe-se o não...
... de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. In verbis:Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado ... , tem-se que, de fato, defeso ao Judicirio adentrar no mrito dos atos administrativos que dizem respeito estruturao dos servios pblicos, ...