AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. Havendo a indiscutível outorga de poderes através de instrumento de procuração e substabelecimento, necessário que as intimações, obrigatoriamente, sejam publicadas em nome dos procuradores constituídos. Nulidade dos atos, porquanto nas notas de expediente constou a companhia como sem representantes nos autos, ou representada por patronos diversos daqueles constituídos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70046063947, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Afasta-se a violação do art. 557 do CPC quando a decisão monocrática proferida pelo relator for submetida e chancelada pelo órgão colegiado judicante. Nos termos do art. 162 do CPC, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interloc...
... a natureza de despachos de mero expediente sem caráter decisório, ou seja, aqueles que apen...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE ORA EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOTA DE EXPEDIENTE QUE DEIXOU DE CONSTAR OS PROCURADORES. ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFERINDO-LHE EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70039945241, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Ofensas praticadas contra o magistrado em recurso de apelação. Procedência. Ausência de prejuízo em atos de mero expediente praticados no período de suspensão do processo por morte de um dos réus. Competência residual da Justiça Comum Estadual. Ofensas graves, desferidas ao magistrado, no exercício de sua função pública. Dano configurado. Exagero, contudo, no arbitramento da reparação, que fica reduzida. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida, em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO: A ausência de intimação dos novos procuradores constituídos após a alteração do polo passivo configura nulidade, na forma do artigo 236, §1.º, do Código de Processo Civil, passível de ser reconhecida de ofício, o que demanda a desconstituição dos atos processuais posteriores à Nota de Expediente n. 3368/2010 que homologou os cálculos apresentados pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes. Prejudicados as demais razões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A NOTA DE EXPEDIENTE 3368/2010. PREJUDICADAS AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. (Agravo de Instrumento Nº 700412740...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Afasta-se a violação do art. 557 do CPC quando a decisão monocrática proferida pelo relator for submetida e chancelada pelo órgão colegiado judicante. Nos termos do art. 162 do CPC, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interloc...
... a natureza de despachos de mero expediente sem caráter decisório, ou seja, aqueles que apen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS NOVOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. ATOS PROCESSUAIS INVÁLIDOS. PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Não foi a ré intimada para apresentar memoriais, tendo em vista a ausência de cadastramento dos seus novos procuradores. Prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório verificado, ainda mais em virtude de que a sentença proferida foi de procedência. Aplicação do previsto nos arts. 236, §1º e 247 do CPC. Preliminar acolhida, ao efeito de anular os atos processuais a partir da nota de expediente da fl. 188 (inclusive), determinando seja refeita a intimação aos novos procuradores da ré. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044668234, Non...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS NOVOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. ATOS PROCESSUAIS INVÁLIDOS. PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Não foi a ré intimada para apresentar memoriais, tendo em vista a ausência de cadastramento dos seus novos procuradores. Prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório verificado, ainda mais em virtude de que a sentença proferida foi de procedência. Aplicação do previsto nos arts. 236, §1º e 247 do CPC. Preliminar acolhida, ao efeito de anular os atos processuais a partir da nota de expediente da fl. 188 (inclusive), determinando seja refeita a intimação aos novos procuradores da ré. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044668234, Non...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS NOVOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. ATOS PROCESSUAIS INVÁLIDOS. PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Não foi a ré intimada para apresentar memoriais, tendo em vista a ausência de cadastramento dos seus novos procuradores. Prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório verificado, ainda mais em virtude de que a sentença proferida foi de procedência. Aplicação do previsto nos arts. 236, §1º e 247 do CPC. Preliminar acolhida, ao efeito de anular os atos processuais a partir da nota de expediente da fl. 188 (inclusive), determinando seja refeita a intimação aos novos procuradores da ré. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044668234, Non...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. Havendo a indiscutível outorga de poderes através de instrumento de procuração e substabelecimento, necessário que as intimações, obrigatoriamente, sejam publicadas em nome dos procuradores constituídos. Nulidade dos atos, porquanto nas notas de expediente constou a instituição financeira como sem representantes nos autos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045619020, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/10/2011)
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