Atos de gestao

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 21 de Dezembro de 2010
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2683/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Petrobras Gás S.a. - Gaspetro. Exercício De 2003. Atos De Gestão Antieconômica. Número De Conselheiros Fiscais. Liquidação Da Indústria Carboquímica Catarinense S.a. Acompanhamento De Ações Judiciais. Criação De Emprego Comissionado. Cessão De Empregado. Audiência. Razões De Justificativa. Acolhimento. Contas Regulares. Quitação Plena Aos Responsáveis

• Acórdão nº 1159/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Prestação De Contas Relativas Ao Exercício De 2002. Desorganização Institucional Oriunda De Exercícios Pretéritos. Adoção De Medidas Corretivas No Exercício Em Exame. Princípio Da Anualidade Das Contas. Pagamento Simultâneo Das Indenizações Denominadas Custeio De Estada E Ajuda De Custo. Regularidade Com Ressalvas E Quitação. 1. O Princípio Da Anualidade Das Contas Exige Que Os Julgamentos De Prestações De Contas Ordinárias Sejam Efetuados Exclusivamente À Luz Dos Atos De Gestão Praticados No Exercício Em Exame, Não Se Podendo Punir Gestor Por Atos Por Ele Praticados Em Períodos De Gestão Anteriores. 2. A Indenização De Custeio De Estada, Prevista Na Lei Nº 9.640/98, Possui Natureza De Auxílio-moradia, Sendo Possível Seu Pagamento Em Conjunto Com a Ajuda De Custo Consignada No Art. 53 D...

• Processo nº 0010450 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 16 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1402890 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - BACHAREL EM CONTABILIDADE APROVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei n. 1.533/51. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os atos praticados por dirigentes de s...

... podem ser considerados como atos de mera gestão, razão por que os dirigentes de tais sociedades e...

• Acórdão nº 1276/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Prestação de Contas do Exercício de 1998. Fracionamento de Despesa. Atos de Gestão AntieconÔmicos. Sobrepreço. Pagamentos de Despesas Sem Respaldo Contratual Ou Instrumento Equivalente. Contas Irregulares Dos Agentes Envolvidos. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Gestores, Com A Aplicação Da Multa Pertinente, Pela Prática De Ato De Gestão Ilegal, Antieconômico Ou Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial

• Acórdão nº 70029879483 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE GESTÃO. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 1.2016/09, "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGURAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO DO RECURSO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029879483, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o desempenho de atos de chefia, fiscalização, gestão ou representação, capazes de caracterizar a especial fidúcia do empregador, enquadra-se o bancário na regra geral do caput do art. 224 da CLT. Recurso a que se nega provimento no aspecto. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. O fato de o autor ver reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de horas extras não implica reconhecimento da existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente para caracterizar o direito de o empregado rescindir indiretamente o contrato de trabalho. Caso concreto que não atrai a hipótese de incidência do art. 483, alínea “d”, da CLT. Recurso provido no aspecto. ...

• Acórdão nº 1730/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

Recurso De Reconsideração. Acórdão Nº 738/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Não Elisão De Irregularidades Em Atos De Gestão De Contratos. Não Provimento. Comunicação Ao Recorrente. Arquivamento

• Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...