atos de gestão e atos de império
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... Nesse sentido, apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados atos de gestão, de natureza negocial, dentre os quais se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE GESTÃO ... também preconiza que os "Atos ... como ato de império ...
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Jurisdição e competência
... se especializem na prática de determinados atos. É o caso, por exemplo, da criação de Varas do ... 5.6.2.4.2 Atos de império e atos de gestão ... A doutrina costuma ...
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Acordao N° 1312321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Apelação. Sest/senat. Sistema "s". Processo seletivo. Contratação de pessoal. Eliminação de candidato. Ato de gestão. Não subsunção ao conceito de autoridade pública ou atividade delegada. Não submissão às regras de concurso público do art. 37, ii, da cf. Precedente stf. Inadequação da via eleita. 1. O re nº 960. 429/rn, julgado sob a...
... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ATO DE GESTÃO". NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO ... DE AUTORIDADE P\xC3" ... atos praticados pelas entidades do Sistema “S”, ... como atos de gestão, e não atos de império, pois ausente a autoridade ... estatal por estes ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... ção das rotinas – especialmente dos atos de gestão, que serão melhor analisados no ... em princípio, tanto os chamados atos de império (julgar, legislar), como os atos de gestão ...
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Acordao N° 1333989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração na apelação. Civil. Mandado de segurança. Sest/senat. Sistema "s". Processo seletivo. Contratação de pessoal. Eliminação de candidato. Ato de gestão. Não subsunção ao conceito de autoridade pública ou atividade delegada. Não submissão às regras de concurso público do art. 37, ii, da cf. Precedente stf. Inadequação da via eleita. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussã
... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ATO DE GESTÃO". NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO ... DE AUTORIDADE P\xC3" ... atos praticados pelas entidades do “Sistema S”, ... atos de gestão, e não como atos de império, pois ausente a ... autoridade estatal por estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... estrangeiros, pautado na distinção entre atos" de império e de gestão, pois esses entes, por n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... estrangeiros, pautado na distinção entre atos" de império e de gestão, pois esses entes, por n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0020794-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO OU DE IMPÉRIO E, ASSIM, O CABIMENTO DO MANDAMUS ... de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas privadas, ao argumento ...
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Atos administrativos
... 1276) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... Assinale a ... administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública ... 1407) (2004) Banca: FCC – Órgão: ...
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Responsabilidade civil do estado
... da ação ou omissão do Estado ou de atos lícitos ou ilícitos que ocasionam dano a um ... divididas em teoria dos atos de império e atos de gestão e teoria da culpa civil ou da ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de ... consubstanciar-se-ia mero ato de gestão ... 5. O edital de licitação subscrito por ... de voz multicanal, equivale ato de império haja vista que consubstancia-se em ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-48.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... estrangeiros, pautado na distinção entre atos" de império e de gestão, pois esses entes, por n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... estrangeiros pautado na distinção entre atos" de império e de gestão, pois esses entes, por n\xC3" ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO ... a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO ... a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... Revolução, Consulado, Império", Era Liberal trouxeram suas “pedras” para um \xE2" ... , o direito do cidadão de influenciar a gestão governamental, o que revela a preocupação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , é desnecessário perscrutar quanto aos atos praticados pelas reclamadas serem de império ou de gestão, ante o tratado existente que concede imunidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , é desnecessário perscrutar quanto aos atos praticados pelas reclamadas serem de império ou de gestão, ante o tratado existente que concede imunidade ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... da Responsabilidade Civil do Estado por atos praticados pelos seus agentes, porém nem sempre ... órgãos no exercício de atividades de gestão privada, ou seja, apenas regulava a ... donos causados na prática de atos de império, pois nesses casos o Estado estaria a agir no ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... A compreensão das potencialidades da gestão de dados a partir de paradigmas de governança ... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... em princípio, tanto os chamados atos de império (julgar, legislar), como os atos de gestão ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... Estrangeiros, quando praticam atos de império, não se aplica a legislação brasileira, ... Contudo, ao praticarem atos de gestão (ex.: contratação de motorista brasileiro para ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, tendo ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei ... ção que compreende apenas os atos de império ... Nesse sentido, destacamos as seguintes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso ... a transforma em consequência de ato de império, porque a celebração do ... contrato e ... A prática de atos negociais não se confunde, portanto, com a ... - Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA