ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte Superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra amparo na praxe internacional. Decorre, sim, de expressa previsão em norma internacional, de sorte que sua inobservância representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional. Além disso, consignou ser inviável a relativização da imunidade dos organismos internacionais com base no critério adotado em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de ges...
... distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de so...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º do mesmo artigo. Logo, inexistem as violações apontadas. Recurso de Revista não conhecido. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PNUD. Esta corte vem reiteradamente decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo organismos internacionais. Isso porque, a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos decorrentes de qualquer relação de trabalho, inclusive contra e...
...Nesse sentido, apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que nnão alcança os chamados atos de gestão, de natureza negocial, dentre os quais se enquadra...
RECURSO ORDINÁRIO. ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Na esteira da uniformização de jurisprudência da SDI-I, do TST, de 3-9-2009, a ONU/PNUD tem imunidade absoluta de jurisdição assegurada pelo artigo 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 27.874/50.
... a imunidade de jurisdição diferenciando atos de império de atos de gestão. Refere que a idéi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra amparo na praxe internacional. Decorre, sim, de expressa previsão em norma internacional, de sorte que sua inobservância representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional. Além disso, consignou ser inviável a relativização da imunidade dos organismos internacionais com base no critério adotado em relação aos Estados estrangeiros pautado...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
... um país soberano a pagar indenização por atos de guerra (fls. 230/232). Contra esse édito manej... que o ato é de império, e não ato de gestão, e, no caso, teria que haver a intimação prévia...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... constatação, ao meu sentir, torna imperioso um pronunciamento desta Turma acerca da exceção ... pode ser invocada de forma a abranger os atos cuja regência se insere no âmbito do direito pri... mesmo, ao praticar atos de negócio ou gestão, nivela-se ao particular. Esta me parece ser exata...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Programas Federais. Citação. Audiência. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Rejeição das Razões de Justificativa. Município Beneficiado Com Parte Dos Recursos. Fixação de Prazo para Recolhimento do Débito. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações
... as responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes... Interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a... se os mesmo referem-se a atos de império ou a atos de gestão. Para Maria Sylvia Zanella Di...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. PREVISÃO DE 5% (LIMITE MÍNIMO). MENOS DE 0,5 DE VAGA. ARREDONDAMENTO PARA BAIXO. TOTAL DE QUATRO VAGAS. ESVAZIAMENTO, NA PRÁTICA, DA NORMA CONSTITUCIONAL. PERCENTUAL QUE POSSIBILITE PELO MENOS UMA VAGA A DEFICIENTE (12,5%). EXIGÊNCIA. Nos termos da Constituição, "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII). Trata-se de uma norma asseguradora de direito fundamental, como tal não se admitindo afastar seu núcleo mínimo de eficácia. Se o concurso era para quatro vagas, dever-se-ia estabelecer percentual que assegurasse a admissão de pelo menos um candidato, o que, no caso, seria possível ...
... ato hostilizado qualifica-se como de mera gestão interna - concurso público para provimento de car..., na doutrina e na jurisprudência, que os atos dos dirigentes de empresa pública caracterizam-se..., entre atos de gestão e atos de império, ou atos de gestão privada e atos de gestão púb...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial objurgado, observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...
... a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior... pela suposta prática do crime de gestão temerária de instituição financeira (artigo 4º...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial objurgado, observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...
... a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior... pela suposta prática do crime de gestão temerária de instituição financeira (artigo 4º...
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