AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECLARATÓRIOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. - A desconstituição das premissas fáticas soberanamente delineadas no v. aresto recorrido, relativas ao atos declaratórios de suspensão de imunidade tributária, não é possível no âmbito do recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 69.945/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 09/03/2012)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ci...
..., 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05), o...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE ORA EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOTA DE EXPEDIENTE QUE DEIXOU DE CONSTAR OS PROCURADORES. ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFERINDO-LHE EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70039945241, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, ta...
..., 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05), o...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. ART. DA LEI N. 8.383/91. VENCIMENTO. ATOS DECLARATÓRIOS DA SRF NS. 02 E 06/92. AGENDA TRIBUTÁRIA. DATA LIMITE PARA RECOLHIMENTO EM DIA ÚTIL. LEGALIDADE. MULTA PELO RECOLHIMENTO EM ATRASO DEVIDA. ART. 364 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 360 DO RIPI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A Lei n. 8.363/91, no art. 52, estabeleceu uma data limite para o recolhimento do IPI e os Atos Declaratórios da SRFns. 02 e 06/92, que dispõem sobre a Agenda Tributária de janeiro e fevereiro de 1992, estão de acordo com o disposto na lei. Aplica-se o disposto no art. 210 do CTN, no caso do IPI, apenas quanto ao termo final, já que a lei não previu um pra...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção que aplicou a Súmula 266/STF e manteve a denegação de segurança em writ preventivo impetrado contra a Portaria Interministerial AGU/MJ 134/2011. É alegada a existência de erro material e de contradição no julgado, porquanto a impetração possuiria caráter preventivo, e o ato administrativo atacado potencialmente afetaria a esfera jurídica do impetrante; como argumento central, reitera que os atos declaratórios de anistia política devem ser considerados como políticos e, p...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF, tal como ocorre na hipótese sub judice. Destarte, falece competência à Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, declarar a nulidade da sentença e de todos os demais atos que lhe são subsequentes, incluindo a decisão que acolheu em parte os embargos declaratórios opostos pela reclamante e a condenou ao pagamento de multa por litigencia de má-fé,...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. ART. 6º DO CPC. SÚMULA 83/STJ. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ATUAÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de rec...
... a eles fazer prova de que não praticaram os atos listados no art. 135 do CTN. Embargos declaratóri...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . SUNAB. PORTARIAS MF 137/89 E 198/89. NOVA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PREÇOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.030/90. IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundá...
..., 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05), o...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
texto da lei 11705 2008 | lei 8929 texto integral | serviço militar brasileiro | aridio dr | Tucker Properties, LLC | Susan Campbell | Charles Stewart Parnell | Christian Ramos | nature photography
