AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOTAÇÃO DE SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES. A lotação do servidor público, bem como sua alteração, é ato discricionário da Administração Pública, nos limites de sua oportunidade e conveniência, podendo ser motivado pelo ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço. Precedentes. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência." (RMS nº 13.487/SC, Relator Ministro Humberto Martins, in DJ 17/9/2007). ...
CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR-- APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. O ordenamento jurídico vigente não veda a apreciação judicial da legalidade dos atos administrativo discricionários, situação que afasta a impossibilidade jurídica da pretensão do autor, não merecendo prevalecer o indeferimento liminar da petição inicial. Estando a decisão impugnada em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior, tem-se como imperioso o provimento monocrático do recurso, em obediência ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. SÚMULA: Dar provimento ao recurso para ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA DIRETOR DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PODER-DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os atos discricionários e típicos da Administração Pública, ainda que decorrentes de prerrogativas legais, são passíveis de revisão na esfera judicial sempre que desbordarem do princípio da legalidade, afrontando garantias constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), ou que ferirem direitos do administrado. Sanções advindas de Processo Administrativo Disciplinar que apurou irregularidades relacionadas com a gestão de verbas públicas disponíveis a entidade escolar, ainda que sem prejuízos ao Erário, somente podem ser aplicadas em relação ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA DIRETOR DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO A REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PODER-DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os atos discricionários e típicos da Administração Pública, ainda que decorrentes de prerrogativas legais, são passíveis de revisão na esfera judicial sempre que desbordarem do princípio da legalidade, afrontando garantias constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), ou que ferirem direitos do administrado. Sanções advindas de Processo Administrativo Disciplinar que apurou irregularidades relacionadas com a gestão de verbas públicas disponíveis a entidade escolar, ainda que sem prejuízos ao Erário, somente podem ser aplicadas em relação ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...
... atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A s...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado n...
Embargos à execução fiscal - Multas de natureza administrativa - Aplicação da lei vigente à época do cometimento das infrações Inaplicabllidade do artigo 106 do CTN - Precedentes do STJ - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que têm aplicação restrita aos atos discricionários - Hipótese, contudo, de ato vinculado - Multas mantidas - Recurso da Municipalidade provido para julgar improcedentes os embargos, com inversão dos ônus da sucumbência.
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO PARA USUFRUIR BOLSA. ATOS DISCRICIONÁRIOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DA UNIVERSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034330118, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/10/2011)
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