Atos discricionários
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Controle dos Atos Administrativos Discricionários Pelo Poder Judiciário: Análise do Mérito Administrativo de Acordo com os Princípios Constitucionais Atinentes
A independência entre os poderes não deve ser compreendida como irrestrita, tendo em vista a necessidade de harmonia entre os poderes, proporcionando o seu equilíbrio. É muito tênue a diferença entre o termo motivo e motivação. Motivo são os fatos concretos e a norma jurídica que justificam ou fundamentam a prática de um ato administrativo, ao passo que a motivação é a forma pela qual o agente...
@1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito por parte da sociedade. Diariamente, são divulgadas, pelos meios de comunicação, notícias a respeito do desvio d... -
Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciário o exame do mérito dos atos discricionários da Administração, não ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciário o exame do mérito dos atos discricionários da Administração, não se deve ...
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Acórdão nº 2014/0049883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atos ...
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Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mérito dos atos ...
- Atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários: controle judicial
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Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários de ...
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Acórdão nº 2015/0184141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário, a quem incumbe o controle da legalidade dos atos" ... administrativos, examinar o mérito e a consequente substitui\xC3" ... atos discricionários" (STJ, AgRg no RMS 30.619/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO ...
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Acórdão nº 2010/0098882-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes ... 2. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a ...
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Acórdão nº 2011/0030417-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atos ...
- Acórdão nº 2012/0121245-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0001034-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos" discricionários ... do Presidente da República, cabe a\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0187404-8 de T6 - SEXTA TURMA
... disciplina atinente aos atos discricionários, passando a vincular-se à previsão ...
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Acórdão nº 2001/0096504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a ...
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Acórdão nº 2005/0158090-4 de T6 - SEXTA TURMA
... número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, ...
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Acórdão nº 2007/0207775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280729 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0212367-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela ...
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Acórdão nº 2007/0029109-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os atos discricionários legitimam espaço de liberdade para o administrador, ...
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Controle judicial da discricionariedade administrativa, com enfoque na jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça
O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito administrativo....
... ência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem ... -
Acórdão nº 2014/0122580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PADRÃO DE RESPOSTA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do TJDFT e o Diretor-Geral do Cespe/UNB objetivando, em síntese, a declaração do direito das impetrantes de conhecerem o padrão de resposta da...
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Supremacia do interesse público (sobre o privado) e constitucionalismo contemporâneo - uma incoerência paradigmática: crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional
Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador - mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que...
... Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao ... -
Acórdão Nº 0003897-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... 2. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-05.2021.5.06.0251), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa está restrita à aferição da legalidade dos procedimentos, já que os atos da Administração Pública se encontram sujeitos ao princípio da legalidade estrita, que
... á restrita à aferição da legalidade dos procedimentos, já que os atos da Administração Pública se encontram sujeitos ao princípio da ade estrita, que se estende, inclusive, aos atos discricionários. O Judiciário somente não pode se posicionar acerca da conveniência e ...