PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando diligências requeridas pela Defesa impedem o termo final da instrução processual, principalmente após ter sido intimada a apresentar memoriais finais. Incidência das Súmulas 52 e 64 desta Corte. II. Plenamente justificada a restrição da liberdade do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que contratado para fazer o transporte escolar, teria constrangido o menor a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, além ter intimidado vítimas e test...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infr...
... DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS INSTRUTIVOS. RÉUS PRESOS EM COMARCA DIVERSA. TEST... maior tempo para o encerramento da instrução, ante a necessidade de se deprecar a realização de diversos atos processuais, como o interrogatório dos réus...
... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente...VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:. a) req... ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País;. VII - manifestar-se...
HABEAS CORPUS. DUPLO LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. POSSÍVEL ATUAÇÃO EM QUADRILHA ARMADA DE ROUBO DE CAMINHÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO ACAUTELADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSIVO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE PRECATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. A existência de fortes indícios de autoria, consubstanciados consubstanciados nos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial, já comprovada a materialidade do crime, e a real periculosidade do réu, suspeito de integrar quadrilha armada de roubo de caminhões, tamb...
..., e a necessidade de realização de diversos atos processuais por meio de carta precatória jusstificam o alongamento da instrução criminal, presente, in casu, o princípio da razoa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PEDIDO DE AJG E ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. Muito embora disciplinado pela Lei nº 1.060/50 que para a concessão do benefício da AJG não seja necessário que as partes ostentem condição de miserabilidade, deve-se examinar as peculiaridades do caso concreto. Neste contexto, verifica-se que o recorrente possui considerável patrimônio e rendimentos incompatíveis com a benesse legal, tendo descurado do ônus de comprovar a alegada alteração na sua situação fazendária. Embora o casal tenha reconciliado-se antes da instrução processual, diversos atos processuais foram realizados, acarretando custos para o Estado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032026189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PEDIDO DE AJG E ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. Muito embora disciplinado pela Lei nº 1.060/50 que para a concessão do benefício da AJG não seja necessário que as partes ostentem condição de miserabilidade, deve-se examinar as peculiaridades do caso concreto. Neste contexto, verifica-se que o recorrente possui considerável patrimônio e rendimentos incompatíveis com a benesse legal, tendo descurado do ônus de comprovar a alegada alteração na sua situação fazendária. Embora o casal tenha reconciliado-se antes da instrução processual, diversos atos processuais foram realizados, acarretando custos para o Estado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032026189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jus...
Agravo retido - Decisão que determina a colheita do depoimento pessoal da representante legal da autora - Inconformismo externado em razão da deliberação ter sido tomada depois de homologada a desistência da prova - Irrelevância - Prova reiterada e produzida com fulcro no art. 342, do CPC - Inconformismo serôdio - Questão preclusa - Prática de diversos atos no curso da audiência, com a interposição do agravo retido quando já encerrada a instrução - Agravo retido não conhecido. Ação de cobrança - Seguro - Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Furto qualificado, com subtração de máquina copiadora - Dúvidas substanciais sobre a subtração da máquina e, inclusive, sobre a propriedade do bem - Prova ineficaz à formação do convencimento- Sentença confirmada - Recurso desprovido. Agr...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR MOTIVO DIVERSO. De acordo com o art. 38 do CPC, a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para desistir e praticar os demais atos relacionados no indicado artigo. Impossibilidade de acolhimento do pedido de desistência formulado por patrono que não possuía poderes especiais para requerê-la. A ausência de condições de localização do autor para fins de intimação pessoal para a prática de atos diversos, como comparecimento à audiên...
... teria comparecido à audiência de instrução e julgamento, estando em local incerto e não sabi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NO CLAMOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM ALERTAR A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR SEU NOVO ENDEREÇO. ENDEREÇO FIXO HÁ MAIS DE 17 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. A mera referência ao clamor público provocado pelo cometimento do crime não é fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva. Preso o réu, se se verifica que este não pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, praticando diversos atos da vida civil sem restrição, não há porque manter a prisão cautelar. Encerrada a instrução, a prisão decretada para a conveniência da instrução criminal perde...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados, não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e da econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Juízo de probabilidades e Ilações abstra...
... e falada, havendo indícios de que não só atos libidinosos diversos da conjunção carnal foram p...
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