...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir o..., em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada e... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº..., sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas...
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei nº...II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parág... - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o d... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, d...
Terceira Câmara Cível - Tj/Ba Ações Rescisória e Cautelar nos 6976-8/2005 e 6977-7/2005 Origem : Barreiras Autor : álvaro Luiz Teixeira Advogados: Jussara Santos Mendes Fonseca e Outros Réu : Thiago Rodrigues Batista, Representado por Jacira Rodrigues Batista Advogado : Joceli Rodrigues da Silva Relator : Desembargador Jerônimo dos Santos D e C I S ã o Tratam os Autos de Ações Rescisória e Cautelar Ajuizadas Simultaneamente por álvaro Luiz Teixeira, sob o Pálio da Assistência Judiciária Gratuita, Com o Objetivo de Suspender os Efeitos e, ao Final, Desconstituir a Sentença Proferida na Ação de Investigação de Paternidade Tombada sob o Nº 128/1999, contra Si Proposta, na Origem, por Thiago Rodrigues Batista, Ora Acionado, Representado por Sua Genitora, Jacira Rodrigues Batista. O Decisum ...
...IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;. § 1o Há erro, qu..., diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8...
... alega que o decisum foi omisso que o escrivão, embora não a tenha assinado, anuiu com a informa...- Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável qu...
AGRAVO INTERNO. SEGUROS. CERTIDÃO SEM ASSINATURA. INCOMPLETA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A DEFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da certidão de intimação da decisão recorrida, uma vez que se trata de peça obrigatória, prevista no artigo 525, I, do CPC. Encontrando-se incompleta tal peça, uma vez que não está assinada pelo escrivão, tampouco por servidor responsável pela sua emissão, imperioso o não-conhecimento do agravo. Ademais, incumbe exclusivamente à agravante zelar pela correta formação do recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046054862, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/11/2011)...
...- Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável qu...
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida, não encontra guarida na esfera trabalhista, tendo em vista que nos termos do art. 841, caput, da CLT, ao Poder Judiciário incumbe a notificação do reclamado. Recurso de revista provido.
... Processo Civil o autor tem que promover os atos necessários para a devida citação da parte adve... e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remete...
AGRAVO INTERNO. SEGUROS. CERTIDÃO SEM ASSINATURA. INCOMPLETA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A DEFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da certidão de intimação da decisão recorrida, uma vez que se trata de peça obrigatória, prevista no artigo 525, I, do CPC. Encontrando-se incompleta tal peça, uma vez que não está assinada pelo escrivão, tampouco por servidor responsável pela sua emissão, imperioso o não-conhecimento do agravo. Ademais, incumbe exclusivamente à agravante zelar pela correta formação do recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046054862, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/11/2011)...
...- Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável qu...
AGRAVO INTERNO. SEGUROS. CERTIDÃO SEM ASSINATURA. INCOMPLETA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A DEFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da certidão de intimação da decisão recorrida, uma vez que se trata de peça obrigatória, prevista no artigo 525, I, do CPC. Encontrando-se incompleta tal peça, uma vez que não está assinada pelo escrivão, tampouco por servidor responsável pela sua emissão, imperioso o não-conhecimento do agravo. Ademais, incumbe exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044708766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)...
...- Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável qu...
... recurso exarada à fl.10-verso, pela Secretaria da 1ª Instância. Deficiente porque, além de se ... vontade mas apenas atesta a ocorrência de atos ou reconhece determinada situação de fato, resta...171 da Lei de Ritos, sobre os "atos do escrivão ou do chefe de secretaria", estipula que:. "Não s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CERTIDÃO SEM ASSINATURA. PROCURAÇÃO. INCOMPLETA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A DEFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da certidão de intimação da decisão recorrida e da procuração do agravante e do agravado, uma vez que se tratam de peças obrigatórias, previstas no artigo 525, I, do CPC. Encontrando-se incompleta tal peça, uma vez que ausente a procuração da advogada da parte agravada e não estando assinada a certidão de intimação pelo escrivão, tampouco por servidor responsável pela sua emissão, imperioso o não-conhecimento do agravo. Ademais, incumbe exclusivamente à agravante zelar pela correta formação do recurso. AGRAVO DE INSTRUM...
...- Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável qu...
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