PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSADA SOB O RITO DA LEI N. /95. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PARTE EXECUTADA, CONTRA O ATO PELO QUAL O JUIZ, TITULAR TANTO DO JUIZADO QUANTO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIGEM, RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 113, § 2º, 126, 475-O, 475-P e 575, do CPC, e 52 da Lei n. 9.099/95, o recurso especial é inadmissível ante a falta de prequestionamento, incidindo na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos do art. 162, §§ 2º e...
... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as dispo... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei nº...
Seguro de vida e acidentes pessoais - ação de cobrança de indenização securitária julgada parcialmente procedente - decisão que indefere pedido dos autores, de levantamento do valor incontroverso depositado pela seguradora inconformismo daqueles - o art. 4 63 do CPC impede o juiz de alterar a sentença depois de publicada, não que pratique atos no processo que não impliquem na alteração dela, dentre os quais o de
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Rick Ferreira dos Santos, contra Decisão Proferida Pela Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais Desta Capital, que Proferiu a Seguinte Decisão: ³para que Não se Inverta o Rito Previsto no Dec. Lei N ° 911/69, Desentranhem-se dos Autos a Contestação e os Documentos Juntados às Fls. 27/94, para Devolução ao Seu Signatário, Porquanto o Prazo para Resposta do Réu Ainda Não Começou a Fluir. [...]ã Alega o Agravante, em Resumo, que Antes do Cumprimento da Decisão, do Juízo a Quo, que Deferiu a Liminar de Busca e Apreensão do Bem, Apresentou a Sua Defesa Com Duas Preliminares, a Primeira Dissertava sobre a Carência da Ação por Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Válido e...
...ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR. AGRAVANTE: RICK FERREIRA DOS SANTOS. AD..." e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofÃcio ou a ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DETECTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC. ATOS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE PARTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELO PROVIDO EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. A perda de objeto do agravo de instrumento, decorrente da prolação de sentença, ocorre na hipótese de ter sido proferida decisão de mérito, com ampla cognição sobre matéria objeto do recurso...
... situação decorreram atos praticados por juiz que não mais detinha competência para tanto e qu...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. Nos termos do artigo 102, do Código de Processo Penal, a argüição de suspeição, em regra, não suspende o processo criminal, exceto nos casos em que a parte contrária reconheça a procedência da argüição, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. Considere-se ainda, que, na eventual hipótese das exceções de suspeição vierem a ser julgadas procedentes, nos termos do art. 101, do Código de Processo Penal "(...) ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável". Habeas corpus denegado.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna). Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719/08), tanto que cumpre ao Juiz, e...
... mas sem afastar a atuação do causídico em atos processuais futuros. 3.A aplicação de qualquer s...
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