atos do juiz no processo
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos" e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. \xC2"... por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos. ARTIGO ...SEÇÃO IV Dos atos processuais. ARTIGO 12. Os atos processuais ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...ARTIGO 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os ...ências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ... invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Aplicação à Justiça ... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator fôr oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ARTIGO 3. A lei processual ...Juiz das Garantias. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 3º-A. ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3"... ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3"... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior. § 3º zado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ..., federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ... equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. #Incluído pela Lei nº 13.245, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ...ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3"...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente. § 3º - A declaração a que se ...á o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante o Tribunal ...