PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
...II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação unila... imanentes aos atos administrativos em geral. Frise-se, por oportuno, que para a incidência do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
... o dispositivo processual prevê que "[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em q... ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". 2. Transação é contr...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente ad..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...
..., a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente ad..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...
MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A MAGISTRADO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - IM...
...adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo. intdo.(a/S) : LÍlia Simone Rodrigues d...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADOÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO DEFERIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO, A QUAL DEVE SER ATACADA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. A adoção deferida através de ação própria, com sentença de mérito de procedência transitada em julgada, deve ser atacada via ação rescisória, na forma do art. 485 do CPC, e não conforme os atos jurídicos em geral (art. 486 do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido deduzido em ação declaratória de nulidade da ação, restando extinta, com base no art. 267, VI, do CPC. Apelação e agravos retidos prejudicados. JULGARAM EXTINTA A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043305069, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)...
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