Atos Enunciativos

Nº 96.01.39346-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 2004

Recurso nº 96.01.39346-3, Ponente Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.)

... Correta a sentença que extinguiu o processo, sem o exame do mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que os atos enunciativos não vinculam a Administração e, ...

Nº 89.01.03107-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Outubro 2001

Recurso nº 89.01.03107-8, Ponente Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo (conv.)

... Declaração por escrito, ainda que prestada por servidor público, não se insere no rol dos atos administrativos enunciativos, destinados a ...