APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE POR QUEIMADURAS. VÍTIMA QUE AQUECIA SUA REFEIÇÃO NO VESTIÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Para a caracterização da responsabilidade civil em acidentes de trabalho e conseqüente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista ser a responsabilidade do agente causador do dano subjetiva. Caso concreto em que a culpa da empregadora restou devidamente comprovada, tendo em vista ter falhado no dever de fiscalizar a prática de atos inseguros por seus funcionários, que tinham por hábito o aquecimento de alimentos no vestiário. O fácil acesso dos empregado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trabalho, não se pode olvidar que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços são obrigadas a dar efetividade às normas que garantam a saúde, a higiene e a segurança no trabalho. E sendo assim, mostra-se temerário excluir da lide ¿ especialmente antes da instrução ¿ a empresa de recrutamento, tendo em vista que também é responsável pela segurança dos obreiros, notadamente quanto a medidas preventivas para evitar atos inseguros no trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70026101345, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado...
ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Espécie em que demonstrado o nexo causal entre as sequelas psicológicas do autor e acidente de trabalho típico sofrido por ele na empresa (choque elétrico), decorrente tanto de ato inseguro do obreiro como, principalmente, de condição insegura de trabalho. Responsabilidade civil da empresa reclamada mantida a atrair seu dever de indenizar o empregado pelos danos morais e materiais oriundos de tal infortúnio.
...I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;. II - divulg...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;. II - divulga...
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. Comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado na CEEE, o acidente por ele sofrido (que ceifou sua vida) e a negligência dela em não fornecer os equipamentos de proteção adequados e promover medidas de segurança eficazes, é inegável a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das indenizações (material e moral) postuladas, mesmo que caracterizada a culpa concorrente do empregado. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
... culpa dos acidentes a 'falhas humanas' ou a 'atos inseguros' da própria vítima (culpabilização d...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA - CONFLITO - SÚMULA VINCULANTE 22/STF - DECISÃO EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E CULPA EXCLUSIVA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1352423/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 29/03/2011)
... falhou no dever de fiscalizar a prática de atos inseguros por seus funcionários, que tinham por h...
...Que os atos decisórios proferidos por Juiz incompetente são ... prevenção contra a prática de atos inseguros e contra condições inseguras de trabalho, e aind...
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE VIOLENTA DO EMPREGADO A SERVIÇO DA EMPRESA. CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Espécie em que a prova dos autos demonstra cabalmente a negligência da empresa para com as condições de segurança do trabalho, o que justifica o reconhecimento da culpa exclusiva do empregador no acidente que vitimou o empregado. Mantida, assim, a responsabilidade civil da empresa pelos danos reflexos causados à família do trabalhador.
... I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho ; . II - divul...
..., que ambos os acidentes ocorreram por atos inseguros do empregado, ou seja, por culpa exclusi...
... subjetivo de somente responder, pelos seus atos, se os hipossuficientes provarem culpa (..) A acei... prevenção contra a prática de atos inseguros e contra condições inseguras de trabalho encontr...
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