atos institucionais em 1978
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... do cumprimento das atribuições institucionais da ANA. § 1º (Revogado). § 2º No exercício ...; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”. Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978;. 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à ... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;. III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ...1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1 Não haverá redução, ..., na manutenção de seus objetivos institucionais;. III - mantenham escrituração de suas receitas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais;. IV - manutenção da escrituração de suas ..., com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º):. I - de trinta por cento sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ..., comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ... 1977, a Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. IV- o trabalhador associado a cooperativa que, ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;. IX- procuração ou fiança ...ções demográficas, econômicas e institucionais relevantes. LIVRO VI Das disposições gerais. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...ão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os . ...1978... por atos de exceção, institucionais ou complementares, no . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou ... tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de .... Art. 144. As metas institucionais serão fixadas anualmente em ato do dirigente ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;. IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... na manutenção dos seus objetivos institucionais;. IV – manutenção da escrituração de suas ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"... pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):. I – de cem por cento sobre a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. 4. o trabalhador associado a ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;. i) procuração ou ... do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. 4. o trabalhador associado a cooperativa que, ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais;. VI – não percebam remuneração, vantagens ...atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... função do atingimento de metas institucionais. § 2º A GDPGTAS será paga em conjunto, de ... caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou ... tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... direitos, foram editados sucessivos Atos" Institucionais: . a) o AI n°1 determinou eleiç\xC3"... edição da Emenda Constitucional n° 11 de 1978, que suspendeu os Atos Institucionais, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ...ão do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...10 Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o e processados os ...ão do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;. IX - procuração ou fiança ... atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... exponencial, sem que as respostas institucionais tivessem acompanhado o processo de mudança” ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978). 16. Tratado de Direito Privado . Parte Geral. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... também promulgou legislação semelhante (1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A ..., punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). V. art. 6 o , § 4 o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., redefinir as competências institucionais no exercício dos encargos públicos constituem ... e participação alarmante de menores em atos criminosos. Não é de estranhar o pessimismo com ... saltou da média de 166 mil barris/dia em 1978 para 474 mil barris/dia em 1984, sendo já ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ..., na manutenção de seus objetivos institucionais;. III - mantenham escrituração de suas receitas ... do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham plano de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do. Congresso Nacional. Nas ...temática entre os objetivos institucionais da postulante e a norma objeto. de sindicância. ...Defamation” Columbia Law Review 12, n. 1 (1978): 15-31 p. 30-31). O direito de resposta ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no direito comparado. ...2ª ed. tomo III-B. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1978, n. 877; SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de derecho administrativo . ...