PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... fim de regulamentar dispositivo da Constituição dispondo sobre o direito de greve (art. 37 da CF...310⁄2001, a prática de atos relativos a registro sindical, descritos na Portar... sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a instituição do regime democrático de dir...; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras ...
..., por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrer... do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. #Incluído pela Lei nº 9....7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro períod... da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integr...
... da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação ...157 da Constituição Federal de 1967, então vigente (e no art. 163 da EC 01/69). 1.3. ... arrecadação de recursos para o custeio dos atos interventivos, há de se prever uma. circunstânci... cumprimento às suas funções institucionais. Isso demonstra que, mesmo nessas atividades compl...
CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA SINDICAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ATOS QUE A INSTITUÍRAM - CONSTITUCIONALIDADE AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO - PREJUDICIAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUTO PARAFISCAL - ENTIDADE PRIVADA - MATÉRIA FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULLAM TRIBUTUM SINE LEGE - SISTEMA RÍGIDO E FECHADO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. O principio da legalidade exige que, para a cobrança de tributo, exista lei que o institua , não bastando a mera previsão abstrata de competência presente na Constituição. No caso de contribuição tributaria sindical, a lei (em sentido material) apontada como tal é o Decreto-Lei 227/69 que, em seu art. 18, conferiu ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho a...
... sindical, é de 28 de fevereiro de 1967. Nesta época já havia sido editada a Carta de 19... foi editado na vigência dos Atos Institucionais 1/64, 2/65, 3/66 e 4/66 que, juntamente com a Cons...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...Politicamente, a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsa... entre poderes e desinteligências institucionais decorrentes dessa indefinição de competência ta... Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Obviamente, os agentes públicos que não têm fo...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
...37, caput, da Constituição Federal;. b) desvio de lotação de quatro servido... deseje, apresente comprovação de quaisquer atos de gestão que tenham sido adotados para a soluç... da fundação do próprio nosocômio, desde 1967. 3.4.3. Contudo, nada obstante as asserções retr... 'o apoio da FAPESE nas atividades institucionais da UFS através da execução do PLANO de METAS 20...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser d...
...29, IX, da Constituição Federal. Insta salientar que a terceira denunciada..., SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, EM PROFILAXIA DE REINCIDÊNCIA PERNICIOSA A SEGUR..., estadual ou municipal, o Prefeito pratica atos abusivos, prejudiciais à Administração ou a pes...
... dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e da administração descentral... Governo federal, com base nos Atos Institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964; nº 2, de 27 de outu...
... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o int... regulador e outros aspectos institucionais;. #Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8...123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n...
NULIDADE DA DISPENSA - EFEITOS. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade estatuídos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
...Constituição Federal de 1988. Despacho de admissibilidade exara... desta Justiça Especializada para apreciar atos positivos ou negativos, efetivados em razão da re..., que tenham decorrido de Atos Institucionais. Sustenta que a presente Ação não se enquadra n... os Atos Institucionais e a Constituição de 1967 tenham interrompido a prescrição. Colaciona julg...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
stmicroelectronics | Ocupação dos bens imóveis da União | Vista dos autos | Nota de crédito à exportação | atenuante da confissão | Matthews International Funds | Cape Breton | FTBA Mutual Inc | Tim Forsyth | Richard C
