atos institucionais na constituição de 1967
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ..., ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da ... o Decreto-Lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais;. IV - manutenção da escrituração de suas ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ..., comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha ...II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ..., do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ..., na manutenção de seus objetivos institucionais;. III - mantenham escrituração de suas receitas ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 27, inciso XVII, da Lei nº 10.683, de ...VI - propor adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;. IX- procuração ou fiança ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...ções demográficas, econômicas e institucionais relevantes. LIVRO VI Das disposições gerais. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, ...52 da Constituição Federal. ARTIGO 13. O mandato dos diretores será ... Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ..., quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ... entidades, visando às finalidades institucionais, ou aos interêsses recíprocos das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ..., comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ... Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 3o As doações serão efetuadas de forma ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... III – a Secretaria de Relações Institucionais;. IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. IX – coordenação do processo ... pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E . ...ão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os . ...Decreto 200/1967... por atos de exceção, institucionais ou complementares, no . ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e ... Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 506 do Decreto nº 6.759, de 5 de ... à manutenção de seus objetivos institucionais; e. c) destinar o seu patrimônio, em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pessoas jurídicas não procederão ao registro ou arquivamento dos atos societários de empresas jornalísticas e de radiodifusão, caso seja ...ções de companhias abertas, por investidores individuais e institucionais, estes últimos entendidos como os investidores, com sede ou domicílio no ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil. Pena: ... ou idéias incompatíveis com a Constituição:. Pena: Reclusão, de 4 a 8 anos. Parágrafo ...ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais". Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena aplic\xC3"...-leis números 314, de 13 de março de 1967...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ... na manutenção dos seus objetivos institucionais;. IV – manutenção da escrituração de suas ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
...atos tendentes a provocar o exercício, pelo Estado, ...Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ...ízo para defender os seus direitos institucionais.” 61 SANTOS, Moacyr Amaral, op. cit., p. 393. ... de nº 2 e 4 e na Constituição de 1967 eram, em essência, idênticos aos decretos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;. i) procuração ou ... do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, ... na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, conforme determina o art. 53 do Ato das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967". § 3º O fundo não deverá realizar a distribui\xC3"... a consecução de seus objetivos institucionais:. I - criar subsidiárias, inclusive com fim ...I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ...120 da Constituição Federal; . XI - eleger os desembargadores e ...ência direta com os seus objetivos institucionais; . VI - os partidos políticos com ... (Decreto-Lei no 115, de 25 de janeiro de 1967) e os casos legais de devolução de custas; . II ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... daqueles que fora anistiado pela Constituição de 1946, como Leônidas Resende e acho que Hermes ... . A transição da Constituição de 1967 para a de 1988 . ȑFFȒ ȅ Sim, com ...ção se você tirar todos aqueles atos institucionais.. Então era a origem. Depois, ...
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Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... situação só viria a mudar com a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva multicultural ... social, ratificadas na Constituição de 1967 e em uma série de atos institucionais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
...198 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8.080, de 19 de setembro ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº ... de Estado da Saúde expedirá todos os atos necessários à manutenção da continuidade dos ... desempenho de suas atribuições institucionais, o Conselho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...10 Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o e processados os ...ão do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do ... Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "g" do inciso XVII do art. 27 da ...