HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...
...5. A discriminação pormenorizada dos fatos é ônus que recai sobre a acusação, pois, no Es... real, não pode admitir em sua estrutura atos vagos, imprecisos, ou cujo conteúdo possa dá azo...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...LIVRO III Dos Fatos Jurídicos. TÍTULO I Do Negócio Jurídico. CAPÍ...
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...
...2.Com base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao m... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes. 1...
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente... Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impost...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
..., mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formaç... obra, ou ainda de eventual ilegalidade dos atos de licenciamento. Tampouco o acórdão indica, com...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. DECISÃO MANTIDA. Se os atos ímprobos estão devidamente descritos na inicial da ação civil pública, trazendo indícios suficientes da prática da conduta, não há que se falar em inépcia da inicial. Estando , o pedido, os fatos e os fundamentos jurídicos aptos a permitirem a ampla defesa dos réus, deve a inicial ser recebida.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... a investigação e tornam nulos todos os atos e provas lá colhidos (fl. 10), cujo pleito li..., tendo em vista que levou à descoberta de fatos típicos. Ressaltam que Ânão socorre a ideia d... fortemente impactada pelos argumentos jurídicos trazidos pelos impetrantes, fazendo surgir aquela ...
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EC nº 41/03. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. DIREITO FORMATIVO. O abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19, da CF-88, com redação dada pela EC nº 41/03, não é auto-aplicável, na medida em que há a necessidade do servidor se manifestar acerca do interesse de permanecer em atividade e perceber o referido adicional. Além disso, deve demonstrar a satisfação integral dos requisitos para obter a aposentadoria e permitir o controle pela Administração, por meio do ato composto respectivo. Inteligência dos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da EC nº 41/03. Hipótese do chamado direito formativo, onde a implementação do abono permanênci...
...ALMIRO DO COUTO E SILVA, "Atos Jurídicos de direito administrativo praticados po... stricto sensu e, em raros casos, até atos-fatos jurídicos desempenham essa função." (COUTO E SI...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... poderiam questionar esses negócios jurídicos porque teriam sido beneficiados pelo suposto desvi... supostamente simulados, sendo que tais fatos não haviam sido alegados pelas partes em nenhum m...(v) o varão estava consciente dos atos de disposição que fez durante a vida, mesmo porq...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., não preclui e não deve contaminar os atos jurídicos se não gera prejuízo à parte. Não f... minudente especificação cronológica dos fatos. Tenho-a como importantíssima, principalmente par...
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