Atos jurídicos inexistentes
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ... no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais;. VI – melhorar a compreensão das atividades empresariais e ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. VI – tiver sido constituída, segundo evidências, ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos ...ão formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão responsável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...) a concessão de prêmios por estudos jurídicos (art. 141, § 4º);. IX ? expedir provimentos de ...XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... ad referendum serão havidos como inexistentes se a ratificação não se realizar no prazo ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
...NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. ...6.Os atos tidos por inexistentes admitem prova pericial. Atos que, tidos como ... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026807020174058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, LEI 9.613/98). TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença de absolvição, por não se considerar tipificado na espécie o crime...
... proveniente de infração penal, praticou atos subsequentes para intencionalmente ocultar a ...A argumentação de que os negócios jurídicos nos contratos de honorários advocatícios e de ... os negócios jurídicos, contudo, inexistentes. . Por fim, argumentou que "Limitar a ... -
Acórdão Nº 4003276-19.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO E INFORMAÇÃO DO DEPEN QUANTO A FALSIDADE DE CURSOS REALIZADOS, COM SUGESTÃO DE DE DESIMPLANTAÇÃO DAS REMIÇÕES CONCEDIDAS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMULA TAIS PLEITOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DE REMIÇÕES CONCEDIDAS AO FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – ACOLHIMENTO -...
...ACOLHIMENTO - ATOS" JURÍDICOS NULOS PORQUE INEXISTENTES -. MANIFESTA\xC3"... -
Validade e fundamento de validade das
...Teorias sobre a validade; 3.1. Atos inexistentes, nulos e anuláveis; 3.2. Validade ...São atos não jurídicos", que se encontram fora do direito. Já os nulos s\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
...ÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ... dano, o que leva à imputação direta dos atos dos agentes ao Poder Público que lhe deu o ...Inexistindo vício nos critérios jurídicos utilizados para se chegar ao quantum debeatur, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205059-94.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...
...NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO. QUE NÃO INTEGRAVA O ...jurídica os atos dos administradores definidos no ato. ...negócios jurídicos inexistentes, não há dúvidas que. pretende a parte autora ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
...Os sistemas jurídicos" democráticos têm, na atualidade, tido repúdio \xC3"...Desta forma, diante de um caso de atos de violência de uma torcida organizada e do ... ser juridicamente existentes ou inexistentes. Segundo aponta Aroldo Plínio Gonçalves, o ato ...
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Exceção de Pré-Executividade
... Partes, em especial, com a realização de atos processuais desnecessários e decurso de tempo. ...______, são atos jurídicos inexistentes (desprovidos de validade e ...
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Acórdãos nº 0008717-12.2006.8.26.0189 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PROCURAÇÃO LAVRADA E DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS RÉUS. PROCURAÇÃO FALSA OUTORGADA À RÉ PARA REPRESENTAR OS AUTORES NA VENDA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS AUTORES. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS...
...ão contendo a assinatura falsa e os atos jurídicos dela decorrentes (escrituras ... e registros) seriam até inexistentes, uma vez que nem sequer chegou a ... -
nº 1999.01.00.109282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2003
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. JULGAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROBLEMA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA. 1. Na sentença prolatada pelo juiz estadual, quando o caso é de atribuição constitucional de jurisdição à Justiça Federal, está ausente um pressuposto de constituição subjetivo, vez que foi proferida por quem não tinha jurisdição. Sendo...
...Sendo assim, os atos decisórios são juridicamente inexistentes e, nseqüentemente, não produzem efeitos jurídicos. Apesar de se tratar de pressuposto de ... -
A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... Art. 85. A circunstância dos negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados serem ...ção de negócios ou atos jurídicos inexistentes...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... todos os requisitos necessários à validade dos negócios jurídicos em geral, não podendo padecer de vícios ou defeitos (ver CC, arts. 138 a .... Vale rememorar que os atos jurídicos inexistentes...
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Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
I. Introdução . II. Requisitos dos atos administrativos . II.I. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos . II.II. Pressupostos dos atos administrativos . III. Invalidades dos atos administrativos. III.I. Invalidação e convalidação . III.II. Classes de Atos Administrativos Inválidos . III.III. Espécies de invalidades . IV. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos . IV.I
... apenas uma relação de não-contradição (como nos negócios jurídicos), mas também um vínculo de subsunção em relação à lei. Também ...@@IV.III. Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares . Respeitada doutrina enquadra como inválidos os ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...atos que possam resultar em revisão da referida ... avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ...inexistentes;. d) O juízo de gastos nos livros ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
...485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ... desempenhas pelo recorrente. IV - Inexistentes os fatos jurídicos em função dos quais se ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
...485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ... IV - Inexistentes os fatos jurídicos em função dos quais se ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-383/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
...485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ... IV - Inexistentes os fatos jurídicos em função dos quais se ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
...AÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ...VÍCIOS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Fato concreto. Pretende ...dos fundamentos jurídicos do pedido, e dos motivos apontados para a reforma ... -
Atos
... naturais, quanto os humanos podem se transformar em fatos jurídicos . Os fatos se tornam verdadeiros fatos jurídicos a partir do momento em ... contêm vícios graves e não admitem convalidação) e atos inexistentes (completamente inviáveis pela falta de elementos essenciais a viabilizar ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
...Os sistemas jurídicos" democráticos têm, na atualidade, tido repúdio \xC3"...Desta forma, diante de um caso de atos de violência de uma torcida organizada e do ... ser juridicamente existentes ou inexistentes. Segundo aponta Aroldo Plínio Gonçalves, o ato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É ... ad referendum serão havidos como inexistentes, si a ratificação não se realizar no prazo ...