COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação buscando outorga de escritura definitiva, com oposição de outro adquirente Atos jurídicos inexistentes Celebração com quem, isoladamente, não podia obrigar a S/A vendedora Eiva que atingiu parte de um loteamento inteiro - Eventuais cessões a terceiros pelos respectivos compromissários compradores, portanto, a padecer do mesmo defeito Reposição das partes no statu quo ante, em não havendo culpa do cedente e do cessionário Impossibilidade de execução compulsória das avenças sem valor Improcedência bem decretada, procedente o bloqueio das matrículas como providência cautelar Apelos improvidos.
Introdução . II. Requisitos dos atos administrativos . II.I. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos . II.II. Pressupostos dos atos administrativos . III. Invalidades dos atos administrativos. III.I. Invalidação e convalidação . III.II. Classes de Atos Administrativos Inválidos . III.III. Espécies de invalidades . IV. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos . IV.I. Atos nulos . IV.II. Atos convalidáveis . IV.III. Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares . V. Notas finais . VI. Referências bibliográficas. 1) Livros. 2) Artigos e ensaios. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...
...6.Os atos tidos por inexistentes admitem prova pericial. Atos que, tidos como inexi... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes. 1...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...ARTIGO 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e...
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. JULGAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROBLEMA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA. Na sentença prolatada pelo juiz estadual, quando o caso é de atribuição constitucional de jurisdição à Justiça Federal, está ausente um pressuposto de constituição subjetivo, vez que foi proferida por quem não tinha jurisdição. Sendo assim, tal ato é juridicamente inexistente e, conseqüentemente, não produz efeitos jurídicos. Sentença e demais atos decisórios declarados inexistentes. Autos remetidos à Justiça Federal de 1º grau. Recursos providos.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
... dano, o que leva à imputação direta dos atos dos agentes ao Poder Público que lhe deu o status...Inexistindo vício nos critérios jurídicos utilizados para se chegar ao quantum debeatur, eve...
Agravo interno. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. D...
Recurso ordinário. Juízo Arbitral. Pedido de demissão. Termo de Rescisão do contrato de trabalho. Contrato com mais de um ano de vigência. Art. 477, § 1º, da CLT. Assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Matéria de ordem pública. A assistência mencionada pelo legislador é de substância do ato. Significa dizer que, caso os atos jurídicos referidos não contarem com a assistência (homologação) dos órgãos indigitados, não produzem efeito. São ineficazes. São inexistentes no mundo jurídico. E não consta do dispositivo em causa o juízo arbitral. O art. 1º, da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, estabelece a possibilidade de opção pela arbitragem, pelas pessoas capazes de contratar, apenas aos direitos patrimoniais disponíveis. Precedente TRT...
..., nunca chegou a pôr fim ao processo: são atos inexistentes, que não podem produzir efeitos jur...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Elementos da Responsabilidade Objetiva e Caracterização da Ilicitude no Caso Concreto - Há responsabilidade objetiva das empresas bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e os atos dos agentes. O fornecedor de produtos e serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. As empresas respondem por danos morais in re ipsa quando, diante de créditos decor...
... de créditos decorrentes de débitos inexistentes, adquiridos mediante contratações fraudulentas, ... conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um e...
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