APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPAF. DIFERENÇA DA RESERVA DE POUPANÇA. QUITAÇÃO PLENA. 1. Em casos como em tela, em que há termos expressos de "haver, nesta oportunidade, recebido tudo o que era devido, dou plena, geral e irrevogável quitação, declarando nada mais ter a reclamar contra a CAPAF, em qualquer juízo, foro ou instância" é impossível à autora pretender demandar contra a sua declaração, porque esta produz todos os efeitos jurídicos decorrentes dos atos jurídicos lícitos praticados por pessoa plenamente capaz e na administração de seus bens. 2. A quitação outorgada pela autora é clara e dispõe que a demandante nada mais tem a reclamar da entidade previdenciária demandada. 3. Tendo a entidade previdenciária cumprido integralmente o acordado e não restando demonstrado víci...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Responsabilidade do Estado por Desconstituição do Ato de Nomeação A Administração Pública deve cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado e desconstituir os atos de nomeação, uma vez reconhecida ilegalidade na realização do concurso público. Possibilidade de responsabilizar o ente público com base na responsabilidade civil por atos omissivos ou com base na teoria da responsabilidade civil por atos lícitos. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a te...
... conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um e...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como ttambém da realização de atos lícitos (artigos 129 ao 133, do CTN), sendo certo, contudo..., alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência q...
APELAÇÃO. CASAMENTO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. Casamento e simulação. Os atos jurídicos stricto sensu, tal como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Verificada simulação no casamento, com o fim de auferir apenas os efeitos secundários ¿ benefícios previdenciários ¿ é possível a declaração de nulidade. No caso, está ausente uma das condições da ação ¿ legitimidade de parte. A apelante perdeu, legalmente, a condição de dependente previdenciária. Justiça gratuita. A justiça gratuita é de ser concedida àqueles que se declaram pobres, bastando a declaração de pobreza para que a parte faça jus à justiça gratuita. O § 1º, do artigo 4º, da lei nº 1.060/50 dispõe que se pr...
... são divididos em fatos ilícitos e lícitos. Os ilícitos são os fatos jurídicos contrários...
Assim, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora contra a ré para o fim de condenar esta apagar em favor daquela a quantia de R$ 220.082,78, corrigida desde a propositura da ação, pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São
...No evolver dos atos processuais, veio a lume laudo pericial elaborado ...Civil: . "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os us...Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos: artigos 104 a 188. São Paulo: At...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO. ART. 138 DO CC/02. Hipótese em que não restou configurado o instituto jurídico do "erro", previsto no art. 138 do CC/02, na medida em que todas as informações estavam expressas no contrato que se pretende ver anulado, não havendo elementos nos autos que levem ao entendimento de que a autora (apelada) não tinha conhecimento dos termos da avença. Apesar de a demandante, quando do acontecimento dos fatos, encontrar-se em situação delicada no casamento e, pelo afirmado pela prova testemunhal, com sintomas de depressão, era pessoa instruída e nada demonstra efetivamente que não tinha condições de conhecer o que estava contratando, sendo válido o contrato de compra e venda firmado. Ademais, no caso dos autos, não há prova de d...
...“São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de er... do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitór...Atos Jurídicos Lícitos. Atos Ilícitos”. Vol II. São Paulo: Atlas, 200...
POUPANÇA. PLANO VERÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO, POR TER SIDO A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA A DESTEMPO, BEM COMO NO QUE SE REFERE À INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO PARA TODO O SALDO APONTADO NO CÁLCULO REALIZADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO REALIZADO PELO POSTULANTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002682433, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 26/08/2010)
... do autor que, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, abandonar a cau...III, tomo II – Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da...
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO MANDATO. FALECIMENTO DO CREDOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA A ESPOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem ao título porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebeu para cobrança. Extinção da ação, em relação ao banco, com base no art. 267, inc. VI, do CPC que se mantém. Da mesma forma, intentada a demanda em face da esposa do de cujus, muito embora possua legitimidade em relação ao pedido de sustação/cancelamento do protesto, é parte passiva ilegítima para responder pela pretensã...
... do título recebe e pratica todos os atos de proprietário do mesmo, mas o faz como simples ...“EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXECU... Novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadên...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. Sendo a ação de natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional vintenário. Prazo interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva. Efeitos da citação válida que permanecem íntegros, independentemente do desfecho da ação coletiva. ABRIL E MAIO DE 1990. Pedido não conhecido por falta de interesse recursal. REPERCUSSÃO GERAL. Decisões proferidas pelo e. Supremo Tribunal Federal que não alcançam o presente feito, por tratar-se de ação ordinária, em fase instrutória. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70034057091, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de J...
...APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ... já existentes, com a realização de atos da fase instrutória, hipótese esta dos autos. Po...III, TOMO II – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS. DOS ATOS ILÍCITOS. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊN...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. APOSENTADO. REAJUSTES DO ARTIGO 13, DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Termo Inicial Prazo Prescricional - No caso de haver diversas pretensões decorrentes de um mesmo direito, a interrupção da prescrição referente a apenas uma delas, pelo credor, não atinge as dema...
... ao Novo Código Civil, volume3, tomo 2: Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescr...
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