atos normativos primários

3622 resultados para atos normativos primários

  • Acórdão nº 2010/0214027-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p

    ... 3. A validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p

    ... 3. A validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

    ... ça, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

    ... 4. Como de sabença, a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE, EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DECLAROU A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO- MORADIA AOS MAGISTRADOS INATIVOS E APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. DIRETRIZES FIXADAS NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.773/DF E NA RESOLUÇÃO 274/

    ... ou mediante provocação, da legalidade dos atos ... administrativos praticados por membros ou ... normativos locais ... VI - A decisão proferida na AO ... primários editados pelo CNJ. Com efeito, por ocasião do ...
  • Versão original Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
    ... VI – leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos do ... I – resultados primários anuais maiores que o serviço das dívidas ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026120-07.2019.8.19.0068 (Cível), 26-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Ação impetrada contra Decreto Legislativo municipal que sustou os efeitos de decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal, expedidos com base no art. 84, inciso VI, da Constituição da República. Decretos autônomos. Natureza jurídica. Atos normativos primários. Fundamento de validade retirado diretamente do texto constitucional. Sujeição ao controle de...

    ... autônomos. Natureza jurídica. Atos normativos ... primários. Fundamento de validade ...
  • O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
    ... 2. Dos Atos Normativos Primários Abstratos Autônomos ...
  • Acórdão Nº 0002342-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPOR SANÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO A RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 67/07. MANIPULAÇÃO DE FÁRMACOS SEM EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão da

    ... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... 4. Consoante ...
  • Acórdão Nº 0010487-86.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. MENOR. ECA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 793 E 1033 STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA....

    ... por óbvio, prevalece sobre quaisquer outros atos normativos (primários e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063306-74.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança impetrado contra Decreto Legislativo municipal que sustou os efeitos de decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal, expedidos com base no art. 84, inciso VI, da Constituição da República. Decretos autônomos. Natureza jurídica. Atos normativos primários. Fundamento de validade retirado diretamente do texto constitucional. Sujeição ao controle de...

    ... Decretos autônomos. Natureza jurídica. Atos ... normativos primários. Fundamento de validade ...
  • Acórdão Nº 0000757-50.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 793 STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    ... por óbvio, prevalece sobre quaisquer outros atos normativos (primários e ...
  • Acórdão Nº 0010768-76.2010.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO.SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO FÍSICA, PAUTADA EM AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA ÀS VÉSPERAS DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INQUINADO DE NULIDADE PORQUANTO ALICERÇADO NO DECRETO MUNICIPAL N. 7.788/1996, O

    ...    "A validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Julgamento 0000108-06.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017

    APELAÇÃO. DROGAS. PRELIMINARES. DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099, DE 1995, PARA ACUSADO CIVIL. REJEIÇÃO. DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 14 DO STM. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....

  • Acórdão Nº 0303062-56.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER...

    ... HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. "A validade dos atos normativos ... secundários (entre os quais ... pelos atos normativos primários" a que se subordinam (leis, ... tratados, convenç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0303075-55.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    Recorrido: Salete BellaverRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS DESPESAS NO

    ... "A validade dos atos normativos secundários (entre os ... quais ... primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdão Nº 0303053-94.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    Recorrido: Gilaine Maria da SilvaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS...

    ... "A validade dos atos normativos secundários (entre os ... quais ... primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdão Nº 0303073-85.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER...

    ... HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. "A validade dos atos normativos ... secundários (entre os quais ... pelos atos normativos primários" a que se subordinam (leis, ... tratados, convenç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0303060-86.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    Recorrido: Marli Compagnolo LinharesRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS...

    ... "A validade dos atos normativos secundários (entre os ... quais ... primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
  • Acórdãos nº 0009433-41.2019.8.26.0041 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decreto Presidencial n.º 9.246/2017 – Comutação de penas – Indeferimento – Falta disciplinar de natureza grave praticada em data posterior ao período estipulado pelo decreto presidencial – Inaptidão para obstaculizar a concessão do benefício – Impossibilidade de criação, pelo Poder Judiciário, de requisitos – Art. 112, § 2º, da LEP – Interpretação conforme a constituição – "Pr

    ... NORMATIVOS PRIMÁRIOS I NCONSTITUCIONALIDADE DE ... Presidencial n.º 9.246/2017) são atos normativos primários. Significa ...
  • Acórdão Nº 0315800-58.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NO PERÍODO AQUISITIVO. ILEGALIDADE DO ATO DA MESA N. 470/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO

  • Controle de constitucionalidade
    ... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... Omissão de leis ou atos normativos primários e secundários, sendo incabível ADO tendo por ...
  • Acórdão nº 533 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1991

    - CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS. I. Decreto com força de lei, assim ato normativo primario. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundario. II. Ocorrencia dos pressupostos da cautelar. Deferimento.::

  • Acordao Nº 120978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...

  • Acordao Nº 120981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...

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