PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. São irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC), por serem atos ordinatórios destinados a impulsionar o desenvolvimento do processo, não causando qualquer gravame às partes. Decisão recorrida que se limita a dar cumprimento ao estabelecido em decisão anterior de igual teor não se reveste de conteúdo decisório. Agravo de instrumento improvido.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. São irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC), por serem atos ordinatórios destinados a impulsionar o desenvolvimento do processo, não causando qualquer gravame às partes. Decisão recorrida que se limita a dar cumprimento ao estabelecido em decisão anterior de igual teor não se reveste de conteúdo decisório. Agravo de instrumento improvido.
SEGURO OBRIGATORIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. NÃO CABE A AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO OBRIGATORIO. TENDO EM VISTA, POREM, QUE, TENDO SIDO A AÇÃO EXECUTIVA CONTESTADA, ELA SEGUIA O RITO ORDINÁRIO, ANULA-SE APENAS A PENHORA, MANTIDOS OS DEMAIS ATOS ORDINATORIOS E DECISORIOS (ART. 250 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA. TIPICIDADE MATERIAL - DESVALOR DO RESULTADO - INEXISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA PARA IMPEDIR A INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE QUANTO À SEGUNDA COAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. C...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSADA SOB O RITO DA LEI N. /95. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PARTE EXECUTADA, CONTRA O ATO PELO QUAL O JUIZ, TITULAR TANTO DO JUIZADO QUANTO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIGEM, RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 113, § 2º, 126, 475-O, 475-P e 575, do CPC, e 52 da Lei n. 9.099/95, o recurso especial é inadmissível ante a falta de prequestionamento, incidindo na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos do art. 162, §§ 2º e...
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTES PÚBLICOS. Sendo inequívoco que os serviços prestados pela reclamante, na qualidade de Agente Comunitária de Saúde, beneficiaram os programas de saúde envolvendo o Município, o Estado e a União, é de ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, mesmo porque estes devem ser considerados tomadores dos serviços prestados em seu benefício. Fica excluída, neste caso, a subsidiariedade no que tange à indenização por dano moral.
... origem, de fato, a União foi intimada dos atos processuais apenas por publicação em Diário Ofi... à União dizem respeito a atos ordinatórios e decisões relativas ao pedido de danos morais qque a autora formulou perante as rés do processo. Ou seja, se tivesse ciência, de forma regular, d...
... em consulta das peças digitalizadas do processo. Aduz que o aparente equívoco indicado na decisã... em que a União restou intimada de todos os atos do processo originário (o que não havia ocorrido... Processo Civil ('Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
... APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.004808-2/MG Processo na Origem: 200138000048082 RELATOR(A): JUIZ FEDERA... julgamento da apelação, por isso que tais atos caracterizam-se como simples despachos ordinatóri...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
... APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.004808-2/MG Processo na Origem: 200138000048082 RELATOR(A): JUIZ FEDERA... julgamento da apelação, por isso que tais atos caracterizam-se como simples despachos ordinatóri...
SFH. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. PES/CP. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO CRUZEIRO EM URV. IPC DE MARÇO/90. CES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DO SEGURO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TR. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Impedimento do Juiz Relator convocado pelo TRF/1ª Região para atuar no Mutirão Judiciário não configurado, haja vista a prolação de despacho de mero expediente. II - Agravo retido rejeitado e pedido de tutela antecipada indeferido, em razão da inexistência de fato novo após o indeferimento a configurar a veros...
... APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.004808-2/MG Processo na Origem: 200138000048082 RELATOR(A): JUIZ FEDERA... julgamento da apelação, por isso que tais atos caracterizam-se como simples despachos ordinatóri...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
assentamentos | humanidade de jesus | pena de morte contra | celoma | África Bono | property market analysis | Bank of Tokyo-Mitsubishi Australia | gray panthers sacramento | POLYCLINIQUE D ESSEY LES NANCY
