Atos preparatorios da votacao

• Resolução nº 231 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Febrero de 2011

Dispõe sobre a Consulta Plebiscitária no Municipio de Embu, Visando À Mudança do Nome do Municipio para Embu das Artes.

... incluídos no rõspéctivo caderno de votação e no cadastro de eleitores da seção constante da.... Art. 1 2. NoS atos preparatórios da `votação, na preparação das ...

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior. § 3º Realiz... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;. #Redação dada pela Lei nº 4.96...TÍTULO II Dos atos preparatórios da votação. ARTIGO 114. Até 70 (setenta) dias a...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.

...4. o o. o. O sistema eletrônico de votação será utilizado em todas. as seções eleitorais (...

• Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2006

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.

... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, no último domingo de o...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-91.2006.5.10.0016 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVOCAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. TREINAMENTOS E PREPARAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. FOLGA EM DOBRO. ABRANGÊNCIA. O artigo 98 da Lei 9.504/98 não restringe aos dias da eleição a concessão de folgas decorrentes de convocação pela Justiça Eleitoral, elencando apenas os destinatários do benefício (eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos). E, na medida em que o artigo 122 do Código Eleitoral determina a convocação daqueles eleitores pelos juízes eleitorais, para -(...) instruir os mesários sobre o processo da eleição, em reuniões para esse fim (...)- tem-se que o e. TRT, ao reconhecer o direito às folgas também nos dias em que os empregados do Banco do Brasil foram conv...

... e preparação de locais de votação, longe de violar esse dispositivo, deu-lhe correta... referente aos dias de convocação para atos preparatórios ao dia das eleições e que a Lei 9...

• Resolução nº 19498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO. MESÁRIOS. MEMBROS DE JUNTA ELEITORAL. AUXILIARES. SERVIÇOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO. TREINAMENTO. PREPARAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. GOZO EM DOBRO. DIAS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. Os integrantes de mesas receptoras, de juntas eleitorais e os auxiliares dos trabalhos eleitorais têm direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados, nos termos do art. 98 da Lei no 9.504/97, o mesmo se aplicando aos que tenham atendido a convocações desta Justiça especializada para a realização dos atos preparatórios do processo eleitoral, como nas hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação. Orientação a ser observada por quaisquer instituições públicas ou privadas...

• nº 1251677009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Energia elétrica - Reconvenção - Comando para emenda - Falta de indicação das supostas máculas da peça Inadmissibilidade - Princípio da fundamentação dos atos judiciais também alcançando os despachos preparatórios de eventual decisão ulterior - Necessidade de o magistrado explicitar os requisitos que tem como desatendidos - Ato invalidado. Impõe-se ter presente que o direito conferido à parte pelo art. 284 do CPC tem em vista propiciar o aproveitamento do processo já instaurado, como instrumento indispensável à resolução do litígio e, pois, à pacificação social. Para que esse direito seja regularmente exercido, é de rigor que o magistrado, no exame voltado ao saneamento prévio da inicial, explicite suas eventuais máculas, da mesma forma qu...

... data, deram provimento ao recurso, por votação unânime. Turma Julgadora da RELATOR 2o JUIZ o 3 J...

• Resolução nº 79 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Febrero de 2004

QUESTÃO DE ORDEM. Atos preparatórios. Lista de candidatos. Art. 12 da Lei nº 9.504/97. Ordem alfabética. Manutenção. Listas por ordem numérica. Desnecessidade. Economia. Proposta. Grupo de Estudos do Sistema de Registro de Candidatura. Acolhimento. 1. Para uso no dia de votação, deverá ser encaminhada às seções eleitorais apenas lista de candidatos em ordem alfabética, sem prejuízo de os cartórios eleitorais manterem e divulgarem lista dos candidatos organizada pelos números com os quais concorrem.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso Ordinário improvido A multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT somente é devida quando se verifica atraso na quitação das verbas rescisórias e não em face do pagamento a menor, o que não implica em mora salarial, já que respeitado o prazo conferido no § 6º do art. 477 da CLT. Destarte, há ...

... Gisane Barbosa de Araújo, nos atos do RO 00161-2009-103-06-00-4, julgado por esta E. ... e tendo que se submeter aos cursos preparatórios para o exercício de vigilante, bem como cursos de...No mérito: por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, DAR PROVIM...

• Acórdão nº 2007/0269508-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu pa...

... a ordem, verificou-se o empate na votação e prevalecendo a decisão mais favorável ao réu,... procedimentos investigativos preparatórios não têm o condão de macular a ação penal post...Embora a regra seja de publicidade dos atos processuais, aí incluindo o inquérito policial, ...