DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... da tutela, deferido pelo juízo de primeiro grau, motivando a interposição de agravo de inst...("Teoria dos Atos Próprios no Princípio da Boa-Fé", Editora Juru...
EXECUÇÃO FISCAL. Procon. Multa imposta por publicidade enganosa. Art. 37, §§ Io e 3o, do CDC. Nulidade da certidão de dívida ativa não caracterizada. Requisitos previstos no art. 2" da Lei 6.830/80 c arts. 202 e 204 do CTN observados. Publicidade que induz o consumidor a erro a respeito das reais características do veículo colocado em oferta. Infração configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso improvido.
... refere a veículo da marca Hyundai, modelo Atos Prime, código BDAGC 35-0356. pelo valor de RS 17....
... laudos e requer sejam anulados todos os atos processuais posteriores à nomeação do perito ju.....nomeando-se perito judicial isento e que prime pela imparcialidade e verdadeira investigação da...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS RELATIVOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE JUNTADA COM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. O acórdão hostilizado soluci...
... inicial – o pedido que, conquanto não prime pela boa técnica jurídica e clareza dos argument... difuso de constitucionalidade das leis e atos normativos, estando ele, concessa venia, submetido...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora,...
...) para a aquisição do veículo HYUNDAI ATOS PRIME, chassi KMHAH51GPYU075217, dando-o em garant...
? O que é inocente afirma-o desde logo à autori dade policial; quem prefere o silêncio à palavra, nisto mesmo se revela culpado; é que ninguém se subtrai ao império da lei natural, que ordena ao indivíduo injustamente acusado de crime se defenda com todas as forças. A imputação falsa de crime só o morto não responde, porque tudo lhe é já indiferente. ? A palavra da vítima de estupro tem valor in questionável na apuração das circunstâncias do fato criminoso e na identificação de seu autor, pois repugna à condição da mulher, sobretudo se casada e de vida honesta, faltar à verdade em matéria que, por sua infâmia e opróbrio, lhe im prime na alma um como estigma indelével (a% 213 do Cód. Penal). Vítima que incrimina categoricamente autor de roubo, oferece base necessária ao decreto con- d...
... estritamente necessário à prática dos atos executórios do roubo. -- O autor de estupro (art....
Construcao Do Pronto Socorro Municipal Do Jardim Macarenko
.../003/07 Prefeitura Municipal de Sumaré Prime Engenharia e Construções Ltda. Contratação de ... estabelecido para remessa dos contratos e atos jurídicos análogos, bem como que não houve a pr...
...RECORRENTE : PRIME DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO FRI...RECURSO PREJUDICADO. 1. Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal de Justiça...
Tomada De Contas. Departamento De Polícia Rodoviária Federal. Exercício De 2001. Inexistência De Dano Ao Erário. Falhas Insuficientes Para Macular As Contas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Para Alguns Responsáveis E Regulares, Com Quitação Plena, Para Outros. Julgam-se Regulares Com Ressalva As Contas Dos Responsáveis, Quando Evidenciadas Impropriedades Ou Faltas De Natureza Formal De Que Não Resulte Dano Ao Erário, Dispensando-se a Expedição De Determinações, Ante o Longo Tempo Decorrido Entre a Ocorrência Dos Fatos e o Julgamento Das Contas
..., bem como, a evidenciação dos meios e atos que passaram por sua apreciação direta, a fim de... qualquer declaração de entidade que não prime por tal objetivo. Ora, uma empresa privada, por n...
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