AGRAVO DE PETIÇÃO - MINUTA QUE NÃO ENFRENTA, DE FORMA DIRETA E CIRCUNSTANCIADA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A finalidade dos recursos (e o Agravo de Petição inclui-se nessa classificação dos atos processuais) é a impugnação da decisão mediante a demonstração, perante o Órgão "ad quem", do pretenso equívoco cometido na instância percorrida, partindo-se do enfrentamento da motivação expendida no julgado profligado. Se a parte recorrente não cuida de atacar, de forma direta e circunstanciada, como na espécie, os fundamentos lançados na decisão vergastada, a conseqüência é o remanescimento de referido julgado. Agravo de Petição não provido.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
..., ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os dem... da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime jurídic..., para obter os resultados processuais que pretende, deve exercer suas atividades autonom...
...DAS NORMAS GERAIS . CAPÍTULO I. DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS . Seção I. Da Forma . A... considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. . § 2o A existência no pro...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. Hipótese em que a defesa sustenta ter ocorrido nulidade, ante a ausência de designação de data para oitiva das testemunhas defensivas tempestivamente arroladas. Alegação realizada apenas em sede de apelação, mantendo-se silente a defensora do paciente nas oportunidades anteriores, diga-se, quando da audiência em que foram inquiridas as testemunhas de acusação, ocasião em que o juiz declarou encerrada a instrução processual, ato com o qual concordou a defesa; fase de requisição de diligências do art. 499 do CPP, em que a defensora afirmou nada ...
...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir o...a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a n... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou...
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906/94, ART. 24). I - O Mandado de Segurança, fundamentado na alegação de omissão, foi impetrado contra o Presidente do Banco Central e o Liquidante do Banco Econômico S/A visando a compeli-los à prática de dois atos no processo de Liquidação Extrajudicial da...
... os de verificação e classificação dos créditos e organização do quadro geral de c... uso, eventualmente, de outras medidas processuais pelo impetrante. . V - Se superadas as preliminare...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
... a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 51...ncia, uma vez que o prazo para questionar os atos administrativos referentes ao concurso tem como te...-las de acordo com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame, o que se deno...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... que o advogado é responsável por seus atos;. - é inepta a denúncia, pois está eivada de co...II - Na espécie, a classificação jurídica conferida a uma das condutas descritas n... moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o 'animus defendendi' importa em descarac...
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Gabinete Des. José Cícero Landin Neto Tribunal de Justiça da Bahia Tribunal Pleno Mandado de Segurança Nº 65132-1/2009 Impetrante: Estevão de Jesus Medeiros e Outros Advogado: Rui Carlos Rodrigues M. Da Silva Impetrado: Governador do Estado da Bahia e Outros Relator: Des. José Cícero Landin Neto Decisão Estevão de Jesus Medeiros e Outros, Através de Advogado Regularmente Constituído, Impetraram o Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Indicando como Autoridades Coatoras os Respeitáveis Governador do Estado da Bahia, Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Narram os Impetrantes que se Submeteram ao Concurso Público para Curso de Formação de Soldad...
... desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito lÃquido e cert... atentar que os concursos públicos são atos administrativos e,. por isso, a Administraçã...
Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à conseqüente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na ti...
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