PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE, POR SI SÓ, O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. Acerca da prisão preventiva, faz-se necessário mencionar constituir-se ela medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe a liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem em seu benefício a presunção constitucional da inocência. A teor do que se vislumbra da decisão que se encontra nos autos às fls. /100, não há que se falar ...
..., comprometendo- se a comparecer a todos os atos processuais" (fl. 06). Através da decisão de fl.... a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006. ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE, POR SI SÓ, O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. Tendo sido informado pelo MM. Juízo Federal impetrado que "(...) o acesso aos autos nº 2010.32.00.00.001786-7, onde consta a decisão que decretou as prisões e os mandados de busca e apreensão dos investigados no inquérito em análise, foi expressamente autorizado, por despacho judicial, aos investigados e seus procuradores devidamente habilitados" (fl. 163)), verifica-se ter res...
..., posto em liberdade, poderá cometer novos atos delituosos. Importante enfatizar, outrossim, que n... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, quand...
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..., posto em liberdade, poderá cometer novos atos delituosos. Importante enfatizar, outrossim, que n... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, quand...
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..., posto em liberdade, poderá cometer novos atos delituosos. Importante enfatizar, outrossim, que n... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, quand...
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