Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul... Ademais, a Lei 11.941/2009 determinou que os atos normativos necessários à execução dos novos pa...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
... formais relativos à própria legalidade de atos praticados no certame, como a formulação de ques...Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurí...Revisão dos contratos. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pag...
Apelação Cível e Remessa Necessária-Mandado de Segurança. Administrativo e Constitucional - Ato Administrativo-Motivação Inexistente.Sentença Confirmadaapelação Cível e Remessa Necessária Improvidos. A Discricionariedade é Incompatível Com o Pressuposto de Validade do Ato Administrativo: a Motivação. A Motivação é em Regra Necessária, Seja para os Atos Vinculados, Seja para os Discricionários, Pois Constitui Garantia de Legalidade, que Tanto Diz Respeito ao Interessado como a Própria Administração Pública; a Motivação é que Permite a Verificação, a Qualquer Momento, da Legalidade do Ato, Até Mesmo Pelos Demais Poderes do Estado.´
...VOTO. Inicialmente deve-se ressaltar o conceito de Motivação de. Ato Administrativo. Segundo Dra... recorrente, que trata apenas dos atos unilaterais da Administração”. Como bem ressaltou a MM. Ju...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE Nº 50. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032777823, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)
...Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurí...Negócio jurídico. Atos ilícitos. Lei de Introdução ao Código Civil. E...Revisão dos contratos. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pag...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
... o dispositivo processual prevê que "[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em q..., consistentes em manifestações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a...O conceito de ordem pública é integrado pelos princípios j...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
... feito, para que fosse intimado de todos os atos e decisões prolatadas neste feito (fl. 174) É o ...Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurí...Revisão dos contratos. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pag...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao princípio da se...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... as perigosas retaliações comerciais unilaterais de Estados, contra outros (com as ameaças que tai...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PREPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
... atinentes à teoria geral, tais quais conceitos, princípios gerais, etc. Mesmo porque não seria ...Negócio jurídico. Atos ilícitos. Lei de Introdução ao Código Civil. E...Revisão dos contratos. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pag...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADA ATUANDO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos, ou seja, jurisdicionais. Não há violação ao princípio da isonomia porque há previsão legal de punição de juízes corruptos só que a via não é a da ação de improbidade. Inexiste, também, violação às funções institucionais do Ministério Público. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabelecidas. Apelações improvidas.
...Trata-se de conceito bem amplo que abrange os membros dos três Poderes... poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros, o que não ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questões nos 49 e 50, porquanto nelas foi exigido conhecimento não contemplado no edital de abertura do certame. Relativamente à questão nº 49, embora o edital tenha previsto genericamente a matéria de "Contratos¿, não especificou a possibilidade de exigência do conteúdo de "Contratos em espécie¿, apresentando-se ilegal, portanto, a exigência de matéria não inserida nas regras do concurso. No que tan...
...Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurí...Negócio jurídico. Atos ilícitos. Lei de Introdução ao Código Civil. E...Revisão dos contratos. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pag...
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