atos unilaterais no direito internacional
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
... e aplicado no âmbito da Teoria dos Atos Unilaterais do Direito Internacional Público. É ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO. ÂMBITO DA AÇÃO ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CAPÍTULO I. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Direito Internacional
... Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ...ções emanadas das organizações internacionais como os atos unilaterais dos Estados. Pelo dito percebe-se que as assertivas “A”, “C” e ...
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Direito internacional público
...(a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar. (b) o ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
. Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da . Corte Internacional de Justiça . INTRODUÇÃO . Diferente do Direito interno dos Estados, o Direito Internacional se desenvolve num ambiente político-jurídico marcado pela inexistência de um poder legislativo e ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu ... e suas premissas, a proibição de atos de agressão, uso ou ameaça . de força, a ...ém podem declarar a nulidade dos atos unilaterais dos Estados que se . opõem a elas 150 . Isso ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...ções de validade das investigações unilaterais on-line transfronteiriças receberam abordagem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ...ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... pelo grau de efetividade das formas unilaterais de resolver pro - blemas a respeito de como ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ...ências, como o dever de informação de atos, motivação de decisões, contraditório e ampla ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ... e a ampla defesa aos atos patronais unilaterais que impliquem sanções pecuniárias ao obreiro, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
...ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi ... data de 1963, há presunção de que alguns atos e estruturas empresariais não configuram um ..., os países puderam adotar medidas unilaterais, criando seus próprios tributos sobre serviços ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
. DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ..., no mínimo, que a abstenção da tomada de atos unilateralmente seja um imperativo de ... importantes nascentes do DIP: os atos unilaterais dos Estados e as Resoluções que se originam nas ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ...Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ..., allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... o crédito, por serem documentos unilaterais de cuja formação não participou aquele que é ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ...-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... se contentando com relatórios unilaterais dos próprios examinados. Por exemplo, a Lei n. ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... a estrutura e dinâmica rigidamente unilaterais e assimétricas do fenômeno do poder no âmbito ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... oficial baseado em informações unilaterais de uma das partes e determina que outro laudo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ...áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Direitos individuais e coletivos
... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... é signatário do referido tratado internacional. . 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ...ão venham a ser modificadas por atos unilaterais, ainda que sejam atos legislativos ( ...