atraso audiencia

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa, com conseqüente violação à garantia constitucional inserta no art. 5º, LV, da Carta, a aplicação da penalidade de revelia e confissão ficta à parte que, com poucos minutos de atraso, comparece à audiência, hipótese na qual a solenidade deve ser realizada, sob pena de frustrar o objetivo do processo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 01 de Dezembro de 2010

Atrasando-se, injustificadamente, o preposto da reclamada e sua causídica, não há como se afastar a revelia reconhecida pelo Juízo a quo. A respeito, destaco a Orientação Jurisprudencial nº. 245, da SDI 1, do TST: “REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.”. Recurso ordinário da primeira reclamada não provido “O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações” (Súmula nº 331, IV, primeira parte, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Recuso ordinário da segunda reclamada não provido RECURSO ORDI Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em t...

• Acórdão nº 70045967387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA E MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO. A Defensora Pública comunicou a funcionária do Cartório da 1ª Vara Cível de Pelotas quanto a eventual atraso para a audiência, em virtude de fato impeditivo (audiência na Vara Criminal). A realização do ato para a oitiva da única testemunha do fato sem a presença da procuradora do réu evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa e de prejuízo ao réu, especialmente considerando que o juízo de parcial procedência do pedido inicial foi amparado pela prova oral produzida. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70045967387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)...

• Acórdão nº 45/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Auditoria. Convênio para a Construção do Berço 100 e Ampliação do Porto de Itaqui/ma. Não Aplicação Tempestiva Dos Recursos No Mercado Financeiro. Inscrição Indevida em Restos a Pagar. Descumprimento de Acórdão de Processo Referente ao Fiscobras 2007. Atraso No Exame das Contas. Audiência. Revelia de Um Dos Gestores. Exclusão da Responsaabilidade do Gestor Revel, Diante de Novas Informações Trazidas Aos Autos. Acolhimento das Razões de Justificativa Dos Demais. Determinações. Cientificação

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O atraso à audiência por pouco minutos e antes do encerramento da audiência de instrução, não enseja a confissão ficta aplicada ao reclamado. Recurso ordinário do reclamado que se dá parcial provimento.

• Acórdão nº 2010/0226793-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464/2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Le...

.... IV. O alegado atraso na tramitação processual decorreu também da atu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA NORMATIVA. Hipótese em que a reclamada não comprova o adimplemento dos salários em atraso, tampouco efetua o pagamento por ocasião da audiência, sendo devida a multa convencional estipulada em convenção coletiva de trabalho.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724800-25.2003.5.09.0011 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA - ATRASO NA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO. -Revelia. Atraso. Audiência. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (Orientação Jurisprudenci...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

PENA DE CONFISSÃO FICTA. ATRASO. Não há previsão legal para tolerância de atraso das partes em audiência anteriormente aprazada e da qual os litigantes estavam cientes. Aplicação da pena de confissão ficta que deve ser mantida. Inteligência do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. CABELEIREIRO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA. Dos elementos probatórios existentes nos autos, inclusive a aplicação da pena de confissão ficta, emerge que a relação existente entre as partes não se configurou como de emprego.

• Acórdão nº 71001878842 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Março de 2009

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE REVISTA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. Existindo nos autos comprovação de que o produto aparecia como ¿disponível¿ na página da ré na Internet, com previsão de entrega em até 4 dias úteis (fl. 25), não sendo observado o prazo (fl. 28), há descumprimento contratual. O mero descumprimento do contrato, no entanto, só acarreta a reparação por danos morais excepcionalmente, conforme entendimento assentado em Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais promovido na cidade de Gramado em maio de 2005. Hipótese em que o autor não comprovou que o atraso na entrega do produto teria impedido viagem de visita a sua filha, não demonstrando, assim, tenha sofrido qualquer prejuízo mo...