atraso audiencia revelia

• Acórdão nº 45/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Auditoria. Convênio para a Construção do Berço 100 e Ampliação do Porto de Itaqui/ma. Não Aplicação Tempestiva Dos Recursos No Mercado Financeiro. Inscrição Indevida em Restos a Pagar. Descumprimento de Acórdão de Processo Referente ao Fiscobras 2007. Atraso No Exame das Contas. Audiência. Revelia de Um Dos Gestores. Exclusão da Responsaabilidade do Gestor Revel, Diante de Novas Informações Trazidas Aos Autos. Acolhimento das Razões de Justificativa Dos Demais. Determinações. Cientificação

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa, com conseqüente violação à garantia constitucional inserta no art. 5º, LV, da Carta, a aplicação da penalidade de revelia e confissão ficta à parte que, com poucos minutos de atraso, comparece à audiência, hipótese na qual a solenidade deve ser realizada, sob pena de frustrar o objetivo do processo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

• Acórdão nº 10058/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio para a Construção de Barragem. Não Comprovação Documental da Plena Propriedade do Imóvel em que Se Realizou a Obra. Possível Atraso Na Apresentação das Contas. Audiência. Revelia. Constatação de que o Projeto Aprovado pela Concedente Foi Cumprido, o Convênio Atingou a Finalidade Prevista e que os Recursos Federais Estão Trazendo os Benefícios Esperados para a População. Incertezas Quanto à Condição do Terreno da Barragem. Apresentação Tempestiva das Contas, de Acordo Com Parecer da Própria Concedente. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724800-25.2003.5.09.0011 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA - ATRASO NA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO. -Revelia. Atraso. Audiência. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (Orientação Jurisprudenci...

• Acórdão nº 71001283241 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Novembro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO PARA A AUDIÊNCIA, REVELIA DECRETADA, COM POSTERIOR JUNTADA DE CONTESTAÇÃO, E ACOMPANHAMENTO DO RESTANTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE, A RIGOR, JÁ ESTAVA ENCERRADA, EIS QUE JÁ HAVIA SIDO COLHIDA A PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71001283241, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/11/2007)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 01 de Dezembro de 2010

Atrasando-se, injustificadamente, o preposto da reclamada e sua causídica, não há como se afastar a revelia reconhecida pelo Juízo a quo. A respeito, destaco a Orientação Jurisprudencial nº. 245, da SDI 1, do TST: “REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.”. Recurso ordinário da primeira reclamada não provido “O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações” (Súmula nº 331, IV, primeira parte, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Recuso ordinário da segunda reclamada não provido RECURSO ORDI Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em t...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. A decisão que imputa revelia e confissão ficta à parte que comparece à audiência com atraso de apenas quatro minutos adere a rigorismo processual excessivo e injustificável, em afronta ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previstos no art. 5º da Constituição da República.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14359/1997-000-09.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2006

AGRAVO - EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO Não há falar em nulidade do acórdão embargado quando os temas aventados nos Embargos de Declaração a ele opostos são impróprios, por exigirem o reexame do conjunto probatório. ATRASO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA - REVELIA Segundo a jurisprudência já consolidada nesta C. Corte, a ausência do preposto à sala de sessões no momento em que as partes são apregoadas importa na revelia, não elidida pelo seu comparecimento, em atraso, no curso da audiência. Inteligência da Súmula nº 122/TST e Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA E CONFISSÃO. Hipótese em que apresentada contestação em juízo incompetente e ratificada na primeira audiência no juízo competente. Não há revelia a ser declarada. Havendo atraso injustificado do reclamado na audiência de prosseguimento, é cabível a aplicação de confissão ficta quanto à matéria de fato. A declaração de revelia e o não recebimento da defesa em razão do atraso na segunda audiência configura, no caso, cerceamento de defesa, na medida em que o reclamado ratificou sua contestação no momento oportuno e pretendia produzir prova testemunhal. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163440-55.2005.5.01.0064 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEIO DE DEFESA - ATRASO DA PARTE EM AUDIÊNCIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 do TST: REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento de parte na audiência. Agravo de instrumento desprovido.