atraso no desenvolvimento neuropsicomotor

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381 documents for atraso no desenvolvimento neuropsicomotor
  • MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamento para portadora de Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico do impetrante - E necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Ordem concedida - Recursos não providos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO-PROGRESSIVA (CID10 G80.0), EPILEPSIA (CID10 G40), MICROCEFALIA (CID10 Q02) E ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID10 F73). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO POR BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC. 1. Os entes públicos são responsáveis, de forma solidária, pela concretização do direito à saúde, garantido a todo e qualquer cidadão - e, de for...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

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