atraso no desenvolvimento neuropsicomotor cid

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID F 72), PARALISIA CEREBRAL (CID G 80) e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o entendimento desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Honorários sucumbenciais Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos NEULEPTIL 4% e ORAP 4mg, enquanto perdurar a patologia. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID O 68), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o cr...

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