Atribuicoes

• LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.

... Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. OPRESIDENTEDA...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 136, 26 de Agosto de 2010
• Lei Complementar

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• Códigos
• Nacional

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 21 de Dezembro de 2010
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2009/0039100-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...

... pena de contrariedade às rígidas atribuições previstas na Lei Maior. . 4.Em face do caráter in...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Altera os Artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Publica do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69, 30 de Março de 2012
• Emenda Constitucional

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

... âmbito do Poder Executivo, cujas atribuições descritas e especificadas na lei meramente são me...

• Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

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• Nacional

• Acórdão nº 4203/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Contratação De Serviços De Vigilância, Limpeza E Conservação. Indícios De Terceirização Indevida De Atribuições Atinentes A Cargos Efetivos Do Quadro De Servidores. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativas. Determinações. Comunicação

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria No Senado Federal a Comissão de Agricultura e Reforma Agraria, Altera a Denominação e Atribuições de Comissões Permanentes e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 23 de Fevereiro de 2005
• Resolução do Senado Federal

• Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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