APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR E/OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. As atribuições do Conselho Tutelar não impedem a apreciação judicial de situações de lesão ou ameaça a direito da criança e do adolescente e a eventual aplicação de medida de proteção. Precedentes. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70033241449, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/01/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR E/OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. As atribuições do Conselho Tutelar não impedem a apreciação judicial de situações de lesão ou ameaça a direito da criança e do adolescente e a eventual aplicação de medida de proteção. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70030784391, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 30/06/2009)
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de...CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho. ARTIGO 136. São atribuições do Con...
AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da CR. O legislador pode impor restrições ao exercício de cargos e empregos públicos destinadas a assegurar a impessoalidade no exercício da função pública. A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da República. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária ...
... exigências do artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a escolha dos conselheiros. ...São atribuições do Conselho Tutelar, segundo o artigo 136 do refer...
Este artigo descreve o histórico, as atribuições e as responsabilidades dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente; analisa as ações dos Conselhos Tutelares como agentes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho precoce. Palavras-chave: Conselho. Tutelar. Trabalho. Criança. This article describes the description, the attributions and the responsibilities of the Advice to Tutor of the Rights of the Child and the Adolescent; it analyzes the actions of the Advice to Tutor as agents of the system of guarantees of the rights of the child and the adolescent in the public politics o...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MAUS TRATOS SOFRIDOS POR CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE POR PARTE DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. No caso concreto verifica-se que, malgrado tenha o Conselho Tutelar empreendido esforços para proteger a infanta Raissa da situação de risco vivenciada em função do comportamento desregrado de sua genitora, é tarefa do Poder Judiciário conhecer do pedido e aplicar a medida de proteção requerida ao início do feito (artigo 101 do ECA). Não há confundir a natureza das medidas de proteção com as atribuições dos Órgãos do Estado. Em outras palavras, não há confundir a natureza das medidas de proteção, que é administrativa, c...
... realizado estudo social na família da criança, porquanto “recém desabrigada da Casa de Passag...
...Aldenora integra o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (fis. 03, 29,... aos menores, dadas suas inúmeras atribuições (art. 136). Também o trabalho do membro do Consel...
ECA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA DOS GENITORES. OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDA. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. (Apelação Cível Nº 70032909962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/11/2009)
...Sustentou que a proteção à criança e ao adolescente é exercida de forma concorrente ...APLICAÇÃO. CONSELHO TUTELAR. As atribuições do Conselho Tutelar não impedem a apreciação ju...
... dia 19/12/2005, juntamente com outro adolescente, subtraído para si um celular marca Siemens, mode...136 seria de atribuição do Conselho Tutelar, uma vez que o menor possuía à época do...Nos termos do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é da atribuição do Conselho T..., a embasar semelhante divisão de atribuições e competências entre o Conselho Tutelar e a Justi...
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