Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ... Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art. 77. ...I - o conselho tutelar;. II - a autoridade judicial competente;. III - o Ministério Público; e. ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...IV - comunicação ao Conselho Tutelar;. V - comunicação à autoridade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para fins da ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ...ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ . ...ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ... Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
...§ 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode ..."Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato ...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RELAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS RECEPTORAS, EDITAL Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE 2023 A Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Quadriênio 10/01/2024 – 10/01/2027, no uso das atribuições conferidas no Edital n° 01, de 04 de abril de 2023, RESO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...I - o Tribunal de Justiça; . II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . .... Seção III . Das Atribuições do Presidente . Art. 10. São atribuições do ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. . § 1o Quando ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;. II - Projovem .... Seção II. Do Conselho Gestor do Projovem . Art. 6o O Conselho Gestor ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ...ério da Educação, entre outras atribuições:. I - coordenar a modalidade em nível nacional;. ...
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Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).ADMISSÃO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOPÚBLICO. CONSELHO TUTELAR. ATRIBUIÇÕES PREVISTASNO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOADOLESCENTE. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS DE ATENDIMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO E ÀSAÚDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EMESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO IINFANTIL OUENSINO FUNDAMENTO PARA CRIANÇA...
... Pereira, a esse título, no seu voto: "O Conselho Tutelar de Palhoça ofereceu representação em ... de direitos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujos processos e ...ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; II # julgar: ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e/ou Conselho Tutelar , ou seja, admite-se o monitoramento de ..., optaram por transferir as atribuições de ensino a profissionais capacitados ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n. ... das políticas setoriais, funciona o Conselho Tutelar, órgão público colegiado com a missão ... exemplo, as discussões entre as atribuições da Polícia Civil e Federal e Ministérios ...
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Acórdão Nº 0000114-23.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA COMBATIDA. 1- A apelante impetrou Mandado de Segurança alegando ser primeira suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da...
...NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 ... suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São ..., considerando-se que as atribuições da função de Conselheiro Tutelar são bastante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. III - os Tribunais do Júri;. ...ções dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal;. XIV - elaborar o ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;. V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. § 1° Quando se ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... . Observa-se que todas as atribuições da União são de coordenação, organização e ... . O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras ...
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Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
...MEDIDAS PROTETIVAS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA. ...1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido ...Delegacia da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da ...tanto atribuições do Conselho Tutelar como de competência da ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
..., por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ... . Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ...: estabelecem compet ências, atribuições, poderes, cujo uso tem d e aguardar ...227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...ípios de Yogy akarta v oltam-se a tutelar o indivíduo diante da violência, ...
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Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e Adolescente, a ser paga no prazo de 15 (quinze) ... 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...Tutelar": Pena - multa de três a vinte salários de refer\xC3"...45812/2011 (que trata das atribuições da assessoria técnica da Secretaria da Saúde): ... -
Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e Adolescente, a ser paga no prazo de 15 (quinze) ... 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...Tutelar": Pena - multa de três a vinte salários de refer\xC3"...45812/2011 (que trata das atribuições da assessoria técnica da Secretaria da Saúde): ... -
Acórdão nº 0001605-51.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA(S) TUTELAR(ES). SENTENÇA PELA PERDA DO OBJETO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA, NOS LINDES DO §3º, DO ART. 1.013, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA(S) TUTELAR(ES). PREVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO...
...DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA(S). TUTELAR(ES). SENTENÇA PELA PERDA DO OBJETO. NULIDADE. ...descumprido suas atribuições, além de ter cometido reiterados. excessos no ...criança/adolescente sem a observância dos requisitos ...membro do Conselho Tutelar, exige-se "reconhecida. idoneidade ... -
Acórdão Nº 5006319-72.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR RETIRADA DO LAR POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA POR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, BASEADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TURVO QUE, EQUIVOCADAMENTE, AFIRMAVAM QUE O GENITOR, ORA DEMANDANTE, ABANDONARA A FILHA QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA MÃE,...
... houve irresponsabilidade da parte do Conselho Tutelar ao concluir "pela veracidade de relato ...ção e compreensão dos fatos, uma criança de tão pouca idade necessita de cuidados ... Público agiu nos limites de suas atribuições, inexistindo erro imputável à atuação ..., por maus tratos contra sua filha adolescente A menor, inclusive, foi retirada do lar paterno ... -
Acórdão Nº 5039290-93.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA A CANDIDATURA AO CONSELHEIRO TUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 21 DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO."O Conselho Tutelar é o Órgão Municipal, permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1
... "B", à candidatura de membro do Conselho" Tutelar, em afronta ao amplo acesso à função p\xC3"... veículo oficial' entre as atribuições" dos cargos e funções públicas, bem como a exig\xC3"... dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131 da Lei Federal n. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de ...Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública (direta e ... uma das quais atua em esferas de atribuições inconfundíveis. O Sistema não se acha revestido ...