RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, na medida em que o Regional registrou a premissa de que a reclamante acumulava atribuições privativas de enfermeiro enquanto que a reclamada nega que tal tenha ocorrido. Óbice, portanto, da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A análise da pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, porquanto calcada em premissas fáticas não registradas no acórdão do Regional. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do ST...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA(PR). IMPUGNAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA. INCLUSÃO NO EDITAL DE ATRIBUIÇÕES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS POR LEI PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL À LEI DE REGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Havendo no edital de abertura do concurso público para enfermeir...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTARIA 648/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DELIMITADAS PELA LEI 7.498/86. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência do profissional de enfermagem - Lei 7.498/86 não autoriza que o enfermeiro realize diagnóstico clínico, prescreva medicamentos (ressalvado o disposto na alínea c, do inciso II, do art. ), realize tratamentos médicos e requisite exames, não sendo possível que, por meio de portaria, o poder público alargue as atribuições de tais profissionais, autorizando-os a praticar atos privativos de medicina. Os profissionais da área de saúde somente podem atuar nos estreitos limites estabelecidos pelas respectivas legislações que regem cada categoria. Em que pese ao vulto e importância do ...
...CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho. ARTIGO 136. São atribuições do Con...ARTIGO 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à sa...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTARIA 648/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DELIMITADAS PELA LEI 7.498/86. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência do profissional de enfermagem - Lei 7.498/86 não autoriza que o enfermeiro realize diagnóstico clínico, prescreva medicamentos (ressalvado o disposto na alínea c, do inciso II, do art. ), realize tratamentos médicos e requisite exames, não sendo possível que, por meio de portaria, o poder público alargue as atribuições de tais profissionais, autorizando-os a praticar atos privativos de medicina. Os profissionais da área de saúde somente podem atuar nos estreitos limites estabelecidos pelas respectivas legislações que regem cada categoria. Em que pese ao vulto e importância do ...
...EMENTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ENFERMEIRO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. A atribuição de al...Sustenta que as atribuições de coordenação do PSF e de tarefas administrativ...
... da própria natureza da atuação do enfermeiro o atendimento direto aos pacientes, em cuidados de... na legislação que define as atribuições do enfermeiro o contato permanente com agentes pat...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. Discute-se nos presentes autos acerca do prévio pagamento de multa para o recebimento ou deferimento do pedido de Certidão de Responsabilidade Técnica e da expedição de carteiras profissionais dos alunos que concluírem o curso técnico de enfermagem oferecido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR. Nas razões do especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 2º e 8º, IV, da Lei n. 5.905/73 e letras "b" e "c" da Lei n. 2.604/55 a fim de que seja confirmada a legalidade do ato administrativo praticado pelo Conselho Regional de Enfermagem supedaneado em referidas leis, confirmando o seu dever de exigir a Certidão d...
... de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro e o seu atributo de auto-executoriedade para aplic... ofendidos pelo recorrente, as atribuições compreendidas no exercício de enfermagem não diz...
... de agente comunitário; 15-) que os enfermeiros, servidores municipais, são responsáveis por ori... de saúde; 16-) que as atribuições do agente comunitário de saúde e do enfermeiro s...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... estadual possui uma série de atribuições voltadas para a coordenação das ações, além d... da área administrativa ou por enfermeiros, que prestam orientações básicas aos pacientes....
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