atribuicoes do prefeito

• Acórdão nº 70037361664 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2007. ALTERAÇÕES. LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2010. MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma que atribui capacidade postulatória para propor ação direta de inconstitucionalidade prevista, por simetria, na Constituição Estadual. 2. MÉRITO. Lei municipal que cria cargos em comissão no Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais. Atribuições descritas na norma que se ajustam às funções de direção, chefia e assessoramento. Violação dos artigos 8º, 20, caput e parágrafo quarto, e 32 caput, CE e artigo 37, II e V, CF. Possibilidade de exame em razão do Princípio da Causa Patendi. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, POR MA...

• Acórdão nº 70037361664 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2007. ALTERAÇÕES. LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2010. MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma que atribui capacidade postulatória para propor ação direta de inconstitucionalidade prevista, por simetria, na Constituição Estadual. 2. MÉRITO. Lei municipal que cria cargos em comissão no Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais. Atribuições descritas na norma que se ajustam às funções de direção, chefia e assessoramento. Violação dos artigos 8º, 20, caput e parágrafo quarto, e 32 caput, CE e artigo 37, II e V, CF. Possibilidade de exame em razão do Princípio da Causa Patendi. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, POR MA...

• nº 8887695300 de 6ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

Preliminar de ilegitimidade passiva da CAPEP - Descabimento - Relação jurídica que se estabelece entre a autora e a autarquia, que possui patrimônio e atribuições específicas - Incabível a inclusão do Prefeito Municipal de Santos no pólo passivo da ação - Caracterizada, outrossim, a ilegitimidade passiva do IPREV Precedentes - Preliminar rejeitada. Ação ordinária - Servidora Pública aposentada - Desconto mensal de 7% a título de contribuição previdenciária - Descabimento no período compreendido entre a Emenda Constitucional n° 20/98 e a Emenda Constitucional n° 41/03 - No entanto, como a autora recebe abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, incabível o desconto mesmo após a EC n° 41/03 - Sentença mantida - Recurso da CAPEP improvido...

• Acórdão nº 70033410051 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ATOS ATENTATÓRIOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. Conforme revela o rol de fatos imputados ao acusado, muitos sequer configuram atos de improbidade, porque o não recolhimento de tributos e a falta de pagamentos de obrigações não são atribuições do Sr. Prefeito, mas atos afetos à Tesouraria do Município. Inexistência de responsabilidade objetiva. Os demais atos, tidos como ímprobos pelo douto sentenciante, não revelam dolo, nem obtenção de vantagem indevida, com base no conjunto probatório. O art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, fundado no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, determina que a sanção seja fixada com ...

• Acórdão nº 70032609125 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Julho de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 704, DE 15 DE ABRIL DE 1997, DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. MOTORISTA DO PREFEITO. CARGO EM COMISSÃO. É inconstitucional a parte do art. 2º da Lei Municipal nº 704/1997, que cria o cargo de Motorista do Prefeito na forma de cargo em comissão, sem especificar as atribuições respectivas. A tentativa da municipalidade de suprir a omissão através de decreto não tem o condão de sanar a inconstitucionalidade. Ademais, é imprescindível que os cargos em comissão se destinem às funções de direção, chefia, ou assessoramento, funções estratégicas para a Administração Pública, das quais se possa depreender a existência do vínculo de confiança entre a autoridade que nomeia e o agente escolhido para a função, sendo vedada a criação de tais cargos para execução...

• Acórdão nº 70024544173 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MAÇAMBARÁ. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO. Mostra-se irregular a delegação a terceiro integrante da Administração Municipal da atribuição de responder pelo expediente da Prefeitura Municipal nos casos de afastamento do Sr. Prefeito, visto tratar-se de tarefa precípua do Sr. Vice-Prefeito Municipal, consoante dispõe o artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de malferimento direto ao modelo imposto pelo artigo 79, da Constituição Federal. O pleito formulado pelo Sr. Vice-Prefeito refere-se à disponibilização de seu espaço legal e físico no âmbito da Administração Municipal, não se podendo falar em nulidade da sentença por extra petita. Eventuais discussões a resp...

...usurpação das atribuições do vice- prefeito. 1. Mostra-se irregular a delega...

• Acórdão nº 2000.01.00.116807-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Março de 2006

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 40 DO CPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO ILEGAL DE ESTRADA EM RESERVA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA FUNAI. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ATO PRATICADO POR PREFEITO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. O prefeito, à época dos fatos, nada mais era do que o administrador do Município, eleito pelo povo, assim como é o apelante, não tendo qualquer relevância quem seja o Administrador, porquanto a responsabilidade é da pessoa jurídica de direito público interno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Verificada a existência de indícios quanto à prática de crime de ação pública, deverá o juiz, de ofício, proceder nos termos do art. 40 do CPP, não havendo qualquer ...

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

... âmbito do Poder Executivo, cujas atribuições descritas e especificadas na lei meramente são me...Indicação pelo Prefeito e aprovação pelo Legislativo Municipal. Ação n...

• Acórdão nº 70008730772 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOVOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA EM CURSO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA REVISÃO ANUAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EC 19/98. ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA. AÇÃO POPULAR SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preliminar de carência. Ação popular substitutiva de ação direta de inconstitucionalidade. Não se tratando de leis de efeitos abstratos ou leis em tese, ou seja, dependentes de outros atos para que produzam efeitos concretos, mas, bem ao invés, de leis que, entrando em vigor, modificam desde logo a realidade existente, como são as que fixam novos subsídios aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, não há falar em uso da ação popular substitutiva de ação direta de i...

...3. Atribuições ao vice-prefeito. Não vulnera a Lei Orgânica do ...

• Acórdãos nº 208007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ajuizamento por Município sob o fundamento de que o Prefeito teria nomeado servidora para o cargo de Secretária Municipal, inexistente no organograma da Administração local Procedência parcial do pedido decretada em primeiro grau apenas em relação ao Chefe do Executivo Apelação manifestada pelo Ministério Público visando à extensão da condenação à servidora que merece acolhida Alegações defensivas que em nenhum momento se prestaram a justificar a pertinência dos atos impugnados Inexistência do cargo na Administração que restou cabalmente demonstrado Alegado erro material no ato de nomeação que não foi comprovado, mostrando-se, ademais, irrelevante, diante do fato de que o cargo para o qual se alega que deveria ter sido nomeada a c...