Atribuicoes do Presidente da Republica

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

• Acórdão nº 25295 de Tribunal Pleno, 05 de Outubro de 2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. DECRETO 5.392/2005 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (i...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

... I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2734 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.247, de 15.07.2002, do Estado do Espírito Santo. Pedido de liminar. - Em exame compatível com a análise de pedido de liminar, é de considerar-se que, se a Lei estadual ora impugnada não cria, por si mesma, cargo, não há que se pretender ofenda ela as alíneas 'a' e 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição, o mesmo ocorrendo com relação à alínea 'e' do mesmo dispositivo constitucional na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que suprimiu da iniciativa exclusiva do Presidente da República a 'estruturação' e as 'atribuições' dos Ministérios e órgãos da administração pública. - Igualmente não se apresentam ocorrentes, de plano, as alegadas ofensas aos artigos 63, I, 84, III, 169, § 1º (antes da Emenda Constitu...

• Acórdão nº 2004/0068624-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMBAIXADORA EM SERVIÇO NO EXTERIOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. PORTARIA MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRESIDENCIAL DE IGUAL TEOR. PERDA DE OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Com a noticiada publicação de Decreto Presidencial, passa a não ter eficácia a Portaria Ministerial combatida no presente mandamus, com a superveniência do ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade inquestionavelmente legítima, como concorda a Impetrante. Perda de objeto. Nesse contexto, mostra-se inócua a discussão acerca da validade ou invalidade do ato ministerial, uma vez que, de qualquer sorte, prevalece a determinação do Exmo. Sr. Presidente da República que, no uso de suas atribuições, ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• nº 89.01.01836-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Março de 1991

DECRETO-LEI N 822/69. 1. EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, O DECRETO N 75.445/75 NÃO SUPRIME O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE SE CONSTITUI NUMA DAS HIPOTESES DE SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, POR SE TRATAR DE MATERIA NÃO AFETA AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

• Decisão Monocrática nº 2008/0100178-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

...93, inciso IX, da Carta da República, bem como aos arts. 458, incisos I, II e III, e 53... referência é a lei de iniciativa do Presidente, para dispor sobre cargos, funções ou empregos p... na espécie, prescreve que as atribuições do Presidente da República só comportam delegaç...