Atribuicoes do presidente do tribunal do juri

• Acórdão nº HC 159285 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como meio de prova idôneo, desde que corroborado em juízo. Na espécie, o reconhecimento fotográfico do paciente foi feito na fase policial e ratificado em juízo. Não há cerceamento de defesa se o Juiz Presidente agiu de acordo com suas atribuições, previstas nos incisos III e X do art. 497 do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (HC 159.285/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 10/10/2011)

• Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 12-2, Julho 2009
• Artigos

• Regime Jurídico Único

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organiz... Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto de ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0197925-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANDAMUS IMPETRADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a impetração do remédio constitucional deu-se após o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, não há como se conhecer do writ quanto à pretensão de obstar a execução da sanção que lhe foi imposta. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O indeferimento de acareação de testigos perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, se referido ato, que se inclui no âmbito da discricionari...

... Processual Penal, relaciona as atribuições do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, destacand...

• nº 990080794310 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2008

Comarca: São Paulo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...dos e Desembargadores IVAN MARQUES. (Presidente). São Paulo, 01 de dezembro de 2008. ?ALMEIDA BRA...�ão criminal contra decisão do Tribunal do Júri que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclus�...P penal "São atribuições do JUIZ presidente do Tribunal do Júri, além de ...

• Acórdão nº 70028370906 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 18 de Março de 2009

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEAS, `A¿ E `C¿, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À ALÍNEA `D¿. INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM O MESMO FUNDAMENTO LEGAL. ART. 593, § 3º, IN FINE, DO CPP. ALÍNEA `A¿. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA `C¿. APLICAÇÃO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA, JÁ QUE A PENA-BASE RESTOU FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ: ¿A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL¿. CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA DEFES...

...Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (Presidente e Revisor) e Des. Manuel José Martinez Lucas. Por...497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de ...

• Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.

...) - Crimes da Competência do Tribunal do Júri - Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016437-29.2006.4.... República, no exercício de suas atribuições, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelê... Gercino José da Silva Filho, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que est...

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

..."Art. 87 – São atribuições privativas do Tribunal Pleno: . (..). VII - organi...- Embargos de Declaração opostos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso d...

• Acórdão nº 74295 de Primeira Turma, 22 de Junho de 2001

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA E INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS (LEI Nº 6.368/76, ARTS. 12 E 18, III, E LCP, ART. 19) - DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO (FORMA TENTADA) PARA O DE LESÕES CORPORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR TANTO O DELITO RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. - Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurisdicionais do magist...

• Acórdão nº 2007/0053054-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Março de 2009

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Não se vislumbra, na espécie, qualquer irregularidade ou mesmo excesso por parte da juíza presidente, nem ao indeferir pergunta a determinada testemunha – pelo fato de ter sido reputado como de cunho subjetivo –, nem quanto à justificativa da ausência de determinada testemunha na sessão de julgamento, qual seja: o fornecimento de endereço incorreto e, tampouco, quando advertiu a testemunha de que suas declarações confrontavam com outros depoimentos já prestados, bem como sobre a possível configuração do crime de falso testemunho – providência que se encontr...

..., aliás, inserida no rol de suas atribuições. Inteligência do art. 210 do Código de Processo ...