Atribuições do presidente do Tribunal marítimo
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ... no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ... seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... - todo aquele que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação da ...ítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo;. XVIII - Registro de Propriedade da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. V - os ..., uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 36. Os Quadros de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ...ária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e. III - ...-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ...ARTIGO 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o artigo 2º desta Lei, compete ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código ...I - o presidente e o vice-presidente da República;. II - os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ..., selos ou portes de correio, terrestre, marítimo...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ...ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. Será efetuada com suspensão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...SEÇÃO II. Das Atribuições e Competências dos Notários. ARTIGO 6. Aos ... documentos destinados a fins de direito marítimo;. IV - expedir traslados e certidões. ARTIGO 11. ... Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono ... disponham de recursos, bem como para o exercício de outras atribuições fixadas em lei, haverá junto ao Tribunal Marítimo dois advogados de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... quais continuarão a desempenhar as atribuições previstas no art. 22 desta Lei.". "Art. ...CAPÍTULO XIX. DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. Art. 112. Os Anexos II e III da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de apoio para o exercício de suas atribuições;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ...-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. #Incluído ..., às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. #Redação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ...SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ...ário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho da correspondente Região, ...§ 1º - Caberão ao DNMO as atribuições referidas nos itens V a X do art. 4º e no art. ... Regionais, e das Delegacias de Trabalho Marítimo, assim como para complementar a confecção e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe ...XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ...- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ..., a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Ministério da Marinha as seguintes atribuições, além de outras que lhe sejam comedidas em Lei ...- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM). VII - Estabelecimentos de Apoio. ...a) ao Ministro da Marinha. - Tribunal Marítimo (TM). b) à DGPM. - Caixa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... as demais que ali exercem suas atribuições. ARTIGO 36. A fiscalização aduaneira poderá ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;. b) por mês-calendário, a ... informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério das Relações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...ício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério das Relações ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3"...caput. § 2º As atribuições do Ouvidor-Geral da Previdência Social serão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de apoio para o exercício de suas atribuições;. V - exercer, mediante o recebimento dos autos ... Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da ... Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
...Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° ..., Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão a Gratificação de ... 1990, observada a correlação das atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou ...