Atribuicoes do presidente do Tribunal maritimo

• Código Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... da sociedade, e seus poderes e atribuições;. VII- a participação de cada sócio nos lucros ...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comer... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua..., dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o ... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria...

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• Acórdão nº 2009/0142434-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...

...Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASC...

• Acórdão nº 2010/0186287-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA PELO ARMADOR. DESCABIMENTO. O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário. A infração trabalhista apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso. Aplicação analógica do art. 3º da Lei 6.437/77. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marít...

... Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Rela..., quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para ...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

... de 08/08/2006, o Chefe do Gabinete do Presidente do IBAMA apresentou cópia do Memorando no 354/200... ou secundário será o óleo diesel marítimo com as características a seguir indicadas ou outr..., independentemente, conforme atribuições distintas, como descrito a seguir:. Controle da Qu...

• Acórdão nº 2006/0143494-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Junho de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão guerreado. O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a ce...

... conflito, mas evidente divisão de atribuições entre o Tribunal Marítimo e o Tabelião de Regist...Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

..., de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de j...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional... das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério das Relações ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 27837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011

...Sr. Presidente da República. Consta da petição inicial que o T... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das Leis e do..., importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV d...

• Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.79... - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e. III - pel...-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procurador... internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que de...

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• Nacional

• Acórdão nº 2007/0173047-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO EM NAVIO. RESPONSABILIDADE. DO ARMADOR. NOTIFICAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por infrações administrativas praticadas em navios, mas sim ao contratante de seus serviços. Precedentes: AgRg no REsp 719.446/RS, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01.02.2007; REsp 665.950/PE, Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 20.03.2006. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 970.995/RS,...

..., quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tribut...Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASC...