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Atribuicoes do procurador-geral de justica do trabalho
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...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua...
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MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERR...
...DO TRABALHO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA...
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..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na LRF; . V - no inciso VII do caput...
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ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...
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José Luis Tavares Braga, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária, Com Pedido de Liminar, contra o Estado da Bahia. Narra o Acionante que, em 13/07/2007, Foi Contratado para Ocupar a Função de Agente Peniteciário Através do Regime Especial de Direito Administrativo e que, em 02/08/2008, Foi Exonerado da Função em Pleno Gozo de Licença Médica e Quando, Ainda, Percebia Benefício Acidentário Pelo Inss. Sustenta a Ilegalidade do Ato Administrativo que Lhe Exonerou ao Argumento de que Este Não Foi Motivado, que Não Houve Desídia do Autor no Desempenho de Suas Funções e que a Necessidade do Serviço Contratado Não Cessou. Afirma que, ³uma Vez Comprovado que o Autor, à época da Resilição, Encontrava-se Acometido de Doença Ocupacional, Deve Ser Declarado Nu...
..., ainda, que, em decorrência do trabalho exercido, desenvolveu doença ocupacional e que,...
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ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... implementada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região à luz dos preceitos legais do art...53 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008,... autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constran...
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...Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organiz...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1o O servidor candidato a cargo elet...
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Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28...Argumentou que, como tramita perante a Justiça Federal o feito 2004.50.01.003138-9, onde se discu... em 22/03/2000, as seguintes atribuições de ordenadores de despesas: - Autorizar despesas r...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
..., e no exercício de suas atribuições gozam de independência e autonomia e não se suje... Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitorais, de Tribunais de Contas Estaduais e M...
