...II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ... o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalen... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na LRF; . V - no inciso VII do caput...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 19, EM PARTE, DA LEI 1.177/2007, ALTERADO PELA LEI 1.218/2008 E ANEXO VI, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E PERMANENTES. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DESATENDIMENTO DA REGRA DOS ARTS. 8º e 32, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041799644, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/08/2011)
...atribuições não relacionadas com as de direção, chefia ou a... e desenvolvimento econômico, supervisor do setor de pessoal, supervisor do setor de licita... e supervisor do setor de transporte escolar. Argumenta que as atribuições dos cargos impugna...
... em diferentes ilhas, com atribuições diversas. Assim sendo, verifica-se que reclamante ... nosso currículo, nossa formação escolar e profissional”, haja vista que ter “nome sujo... por força de orientação danosa do supervisor Maurício, como apontou a testemunha (que indicou ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI Nº 094/98 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. Para deslanche da questão posta, importa traçar distinção entre cargo e função, posto que o dispositivo inquinado não cria cargo, apenas estabelece adicional de função para servidores já regularmente admitidos no serviço público e que ocupam cargo efetivo de professor ou especialista em educação do Município. A denominada FUNÇÃO DE CONFIANÇA, destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento, tem assento constitucional - CF- art. 37,V. De outra parte, a lei que cria cargo em comissão há de definir as respectivas atribuições, como impõe o art. 32 da Constituição Estadual; todavi...
... que assim não fosse, a denominação SUPERVISOR, constante da Lei inquinada, só por si dispensa d... do famoso SOE, Serviço de Orientação Escolar. O que acontecia? Quem dirigia o tal de SOE era um...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:. Art. 1º A libe...Pesquisador Principal - O supervisor da proposta, indicado de acordo com estas normas. ... soja: estudos em crianças em idade pré-escolar. Em: Proteína de Soja e Nutrição Humana. Ed. H....
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... cargos em referência e respectivas atribuições, não correspondem a funções de direção, chefi... gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para ...ou. Supervisor”,. pretende encobrir o óbice constitucional, como ...
... para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa; e) a evolução do vencimento ... 15.293, de 2004, e da classe de Inspetor Escolar constante da coluna "Classe" da tabela de correla... de Professor, Orientador Educacional e Supervisor Pedagógico constantes na coluna "Classe" da Tabel...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
... a descrição das respectivas atribuições, o que enseja arbitrária geração de cargos não... gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para ...ou. Supervisor”,. pretende encobrir o óbice constitucional, como ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Pré-Escolar 2 1 -14%. 33903913 Perícias Técnicas Justiça Gr... Controle Interno, a cada Ministério Supervisor em relação aos diversos órgãos e entidades da ...
...II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ... o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalen... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000...
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