Atribuicoes dos agentes diplomaticos

• Acórdão nº 574/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Avaliação de Procedimentos de Gestão e de Controles Internos de Repasse, Prestação de Contas, Pagamento de Pessoal, Registros No Siafi Relacionados a Recursos Geridos Pelo Escritório Financeiro em Nova York (efny). Avaliação do Andamento do Processo de Inclusão Dos Postos Diplomáticos No Siafi. Constatação de Falhas e Oportunidades de Melhoria. Determinações, Recomendações e Ciência

... em que os servidores que têm atribuições administrativas também recebem a mesma senha. Des.../2010, que define as responsabilidades dos agentes do MRE na execução orçamentária, financeira e ...

• Acórdão nº 70037512340 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Julho de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONDOR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO E VEREADORES. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal. Possibilidade. Normas de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Vinculação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores ao menor padrão básico de vencimento do servidor público municipal. Aumento do subsídio vinculado ao aumento dos servidores públicos. Inconstitucionalidade. Vio...

... retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acré... ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena lib... e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência ...

• A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

...Tráfico de entorpecentes. Concurso de Agentes. Pena-Base. Majoração da Pena (artigos 12, 14 ...De conformidade com suas atribuições, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos... reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício d...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... em 22/03/2000, as seguintes atribuições de ordenadores de despesas: - Autorizar despesas r... legatárias, por atos praticados pelos agentes públicos, violando direitos de outras pessoas, ca... Tribunais de Contas, representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar ... - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:. Art. 1º A libe...Trata-se de procedimento diplomáticos contenciosos nos quais, após ter-se verificado um...

• Acórdão nº 10552/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Dano Decorrente de Pagamento de Acordo Firmado Indevidamente. Improcedência das Alegações de Defesa. Fatos Anteriores à Lei 8.443/1992. Impossibilidade de Aplicação de Multa Proporcional. Irregularidade das Contas e Débito

... na Decisão TCU Plenário 180/1998, são agentes políticos apenas o Presidente da República, os G... ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais". Ele inclui nesta categoria tanto... Tribunais de Contas, representantes diplomáticos e "demais autoridades que atuem com independência...

• Decisão Monocrática nº 2010/0061536-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

... públicos stricto sensu, mas de agentes políticos, não se beneficiam da integralidade de... de agentes públicos, mas têm atribuições específicas e são dotados de legislação e prer... e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência ...

• Decisão da Presidência nº 3181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Junho de 2005

... da República, na categoria dos agentes políticos 'encontram-se os Chefes de Executivo (p... e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estr...

• Acórdão nº 1.0000.09.506267-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) E PERÍODO REMUNERADO DE DESCANSO DE TRINTA DIAS (1/3 DE FÉRIAS) AOS AGENTES POLÍTICOS - CONSTITUCIONALIDADE - I - É competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processar e julgar a ação de representação de inconstitucionalidade em face de norma constitucional estadual que faz remissão à normatividade constitucional federal. II - A norma de vedação não abrange o 13º salário ou o terço de férias que, pela natureza, não pode ser extirpado do trabalhador. Ainda que efetivamente não haja vínculo com o Estado, não sejam ocupantes de cargos públicos, enfim, não sejam servidores em sentido estrito, devem ser enquadrados na interpretação extensiva da expressão "trabalhadores" contidas no art. 7º da Constituição da República...

... ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena lib... e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência ...

• Acórdão nº 2005/0106395-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Junho de 2008

Aposentadoria. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo. Falta de norma específica regulamentadora. Servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão, e tanto se aposentam os nomeados em caráter efetivo quanto os nomeados em comissão. Na hipótese, inexistindo, no plano local, norma alguma regulando especificamente o regime previdenciário dos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a administração – diferentemente do que ocorre no âmbito federal, em que há a Lei nº 8.647/93 –, preenchidos os requisitos necessários à inatividade nos termos da lei vigente à época e inexistindo distinção entre nomeação em caráter efetivo e nomeação em comissão, tem o servidor direito de se aposentar conforme o regime dos ocupantes de cargo efetivo. Em ca...

.../88, não fazia qualquer distinção entre agentes do Estado para conceder o direito de se aposentar,... no exercício de suas atribuições - Não inclusão entre os servidores públicos. O ... de Contas, dos representantes diplomáticos e demais autoridades que atuam com independência ...