Atribuicoes dos chefes de Estado em materia de relacoes internacionais

• Consolidação das Leis do Trabalho

... estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela prevista... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári...�a prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua... filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licen...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... do Jurista Marçal Justen Filho sobre a matéria, de forma a subsidiar seus trabalhos. Como conclus...109. Ementa. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARIDADE CAMBIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍN... versando sobre contratações internacionais praticadas por subsidiária estrangeira da Petrobr... - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país ... Financeiro do Grupo e é composto por Chefes de Finanças das principais empresas do Grupo em o... em linhas gerais, informando as atribuições da ABS e da ONIP. A Estatal ressalta a capacitaç�...

• Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

... que a mudança operada no plano das relações civis seja objeto de esmerado estudo por parte de ... que de forma incipiente um panorama do estado passado, atual e próximo da matéria do estudo, d... importância das relações internacionais em nosso tempo, a refletir-se em fenômenos como o... singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designar, além das Juntas especiais adm..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Re...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 1-2007, Dezembro 2007

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... de metade do total; as transferências a estados e ao Distrito Federal, cerca de 40%; aquelas desti...Essencial à Justiça 14.913. Relações Exteriores 5.330. Fonte: Siafi. Evolução das Des... externa bruta líquida de reservas internacionais, de tal sorte que foram considerados os efeitos da... destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da Lei de ...Ao atentar para materialidade da arrecadação frente ao estoque, percebe-se que...

• DECRETO Nº 7557, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 7.304, de 22 de Setembro de 2010, que Dispõe Sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Relações Exteriores.

... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a",... temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do Brasil em reuniões do... Latina, Caribe e União Europeia de Chefes de Estado e de Governo." (NR). "Art. 34. À Subsec... reuniões internacionais, no tocante à matéria de sua responsabilidade; e. III - coordenar a part...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7557, 29 de Agosto de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

...�mbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES), os autos foram inst... parte daquele Ministério, em face de matéria publicada no dia 29/07/2001, em jornal do Espírit... em 22/03/2000, as seguintes atribuições de ordenadores de despesas: - Autorizar despesas r... aos mercados nacionais e internacionais e em especialmente sua integração com a América...: "Nessa categoria se encontram os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governador... a sua vontade [..] condicionando as relações internas com os próprios órgãos ou com terceiro...

• Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina

O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.

... a principal regente de todas as relações do mundo contemporâneo, sejam elas revestidas de ...�o à flagrante interdependência entre os Estados. Como consequência, forçosa é a reinvenção da... direitos e deveres das pessoas internacionais, indo do Indivíduo às Organizações Internacion... aqueles a delegação de determinadas matérias aos órgãos comunitários. 8 . . Prova maior da ..., para transferir à comunidade, atribuições que eles são capazes de exercer por sua própria ... políticas gerais, é constituído pelos Chefes de Estado ou Governo dos Estados-membros, asism co...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 6, Setembro 2009

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermedi... específica com os padrões internacionais de contabilidade. ARTIGO 17. Na ocorrência de dis...§ 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas esp... ou não, inerentes a suas atribuições. § 3.No desempenho de suas atribuições, o Procu...� 2.deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou A... coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando:. . . . . . . . . . . ....

• Códigos
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• Acórdão nº 605/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Março de 2011

Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento

... a superintendências regionais nos Estados, assim como às gerências executivas de Marabá/P... destacar que a visão das diversas atribuições em processos foi prejudicada pela defasagem do reg...�ão e controle da coleta e transporte de material biológico;. XIII - recuperação de áreas degrad..., dos dispositivos e acordos internacionais relativos à gestão ambiental;. XVI - monitoramen... experientes foram remanejados e 68 chefes de escritórios regionais e unidades avançadas fo... territorial, buscando harmonizar as relações econômicas, sociais e ambientais que nele acontec...

• Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de T..., da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;. e) de 3 (... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação. #Partes mantidas p...e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a remuneraç... continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...

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