Atribuicoes dos chefes de Estado relativas ao poder executivo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposiçõe... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na LRF; . V - no inciso VII do caput..., pessoas com deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de gara... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI -... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisões Monocráticas nº 11304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2011

... Diane Vieira de Vasconcelos Alves contra o Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Contas daquele Esta... de contas, no julgamento das contas dos Chefes do Executivo, apenas emitem pareceres prévios, n�...-las, sob pena de usurpar competência do Poder Legislativo. Afirma, ademais, que assentou este eg... Federal, ao incluir as normas federais relativas à 'fiscalização' nas que se aplicariam aos Trib... legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...�grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio...Parágrafo terceiro - As atribuições de representação legal da APO poderão ser deleg... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimo...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as disposições... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí...§ 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...

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• Nacional

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

...�mbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES), os autos foram inst... por determinação do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Por... somente com relação às questões relativas aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Soc..., a responsabilidade pelos mesmos não poderia ser imputada à defendente. 2.5. Arguiu que em exa... em 22/03/2000, as seguintes atribuições de ordenadores de despesas: - Autorizar despesas r...: "Nessa categoria se encontram os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governador...

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituiçõe..., nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. . Para matrícula nos estabelecimentos..., e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, cap.... Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um milita... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, oos chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou...

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• Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Janeiro de 2009

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...

... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, nos autos de ação civil pública..., a competência de cada esfera de poder para o julgamento dos crimes de responsabilidade, de acordo com as atribuições do agente político. O art. 102, I, 'c', por exemp..., do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. O ..., especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. ... nas normas infraconstitucionais relativas à responsabilização dos servidores públicos, q...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ...a 11 de. novembro de 2006, o Poder Executivo do Tocantins realizou diversas nomeações, de... princípio contendo notícias relativas à alegação de quebra do na propaganda ins...parlamentarismo,. os chefes. Estado. indiretamente. pelos. respectivos parlame...