...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposiçõe... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15. ...X - ao pagamento de precatórios judiciários; . XI - ao atendimento de débitos judiciais peri... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na LRF; . V - no inciso VII do caput..., pessoas com deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...
... Diane Vieira de Vasconcelos Alves contra o Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Contas daquele Esta... de contas, no julgamento das contas dos Chefes do Executivo, apenas emitem pareceres prévios, n...-las, sob pena de usurpar competência do Poder Legislativo. Afirma, ademais, que assentou este eg... Federal, ao incluir as normas federais relativas à 'fiscalização' nas que se aplicariam aos Trib... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. II. A diversidade entre as duas competências, al... legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, ...
... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de gara... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Conntas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, as... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI -... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes...
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua... e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 7.494, d...
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as disposições... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v...XI - ao pagamento de precatórios judiciários;. XII - ao atendimento de débitos judiciais peri... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
... a descrição das respectivas atribuições, o que enseja arbitrária geração de cargos não... contraste com as normas constitucionais relativas ao livre acesso aos cargos públicos, como também... de Diretores Gerais, 08 (oito) cargos de Chefes de Gabinete e 19 (dezenove) cargos de Diretores de.... § 2º - A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específ...Cumprindo ao Judiciário evitar que o legislador, por recorrer a rótulos, ...
...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituiçõe..., e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, cap.... Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um milita... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, oos chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou... 3º O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, nos autos de ação civil pública..., a competência de cada esfera de poder para o julgamento dos crimes de responsabilidade, de acordo com as atribuições do agente político. O art. 102, I, 'c', por exemp..., do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. O ..., por extensão, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como aos membros ... nas normas infraconstitucionais relativas à responsabilização dos servidores públicos, q...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
... de Modernização do Controle Externo de Estados e Municípios (Promoex), autorizado pelo artigo 8... com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, o que pode vir a compro... no cálculo da RCL das transferências relativas a convênios, sob a alegação de que tais receita... órgãos, sem prejuízo das atribuições dos Tribunais de Contas competentes. Tal encaminha...92 da Constituição, assim como os Chefes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados...
... Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferência nesta seara, em respeit... pela prática de ato ilícito do Estado, é possível a utilização do valor dos provento...atribuições voltadas às atividades de planejamento, gerenciam... e logísticas de nível superior relativas ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo u...PROCESSUAL CIVIL. ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Contratos particulares | reuniões produtivas | Autoridade civil | Chelsea Arsenal | 603 area code | Thai Carbon Black Public Co. Ltd. | Joy Haber | Nigel Pickard
